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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/06/2025 às 15h04
DECRETO ACESSIBILIDADE
Portarias
Leis
Plano Municipal de Saneamento
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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2630 atos encontrados
Nº 2224/2025
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 2224/2025. NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Nº 2195/2025
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.195/2025. RETIFICA PORTARIA Nº 1.935/2024 QUE NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DE HIV E SÍFILIS HEPATITES VIRAIS DO MUNICÍPIO.
Nº 2053/2025
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.053/2025. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 227/2025
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 227/2025. ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE VIAMÃO
Nº 225/2025
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Executivo 225/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.846.723,98 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)
Nº 224/2025
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 224/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 272.699,55 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
Nº 218/2025
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 218/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS)
Nº 217/2025
Decreto
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 217/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Nº 2050/2025
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.050/2025. NOMEIA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO - HOSPITAL DE VIAMÃO
Nº 1905/2025
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 1.905/2025. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 216/2025
Decreto
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 216/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 620.556,52 (SEISCENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS)
Nº 215/2025
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 215/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS)
Nº 207/2025
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 207/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTR NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
Nº 5511/2025
Lei
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.511/2025. INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA FAMILIAR" NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5510/2025
Lei
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.510/2025. INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5509/2025
Lei
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.509/2025. LEI VITÓRIA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI N° 8.069/1990 EM SEUS ARTS. 240; 241; 241-A; 241-B; 244-A E O CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI N° 2.848/1940) EM SEUS ARTS. 217-A; 218-B; 218-C (LEI VITÓRIA)
Nº 5508/2025
Lei
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.508/2025. ALTERA O ART.15 e ART 20B, DA LEI MUNICIPAL Nº 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5507/2025
Lei
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.507/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.235/2004 QUE CONCEDE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL E VIGILANTE.
Nº 1964/2025
Portaria
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 1.964/2025. DESIGNA RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DO SELO ARTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE VIAMÃO.
Nº 214/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 214/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Nº 213/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 213/2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.581, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 212/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 212/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
Nº 211/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 211/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS)
Nº 210/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 210/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
Nº 209/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 209/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 208/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 208/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 49.372,76 (QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).
Nº 2/2025
Atos Oficiais
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2025. RETIFICA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2025 QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO E O LABORATÓRIO UNIANÁLISES.
Nº 4/2025
Edital
Baixar
Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º 04/2025. CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO.
Nº 1889/2025
Portaria
Baixar
Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 1.889/2025. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 205/2025
Decreto
Baixar
Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 205/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS)
Nº 204/2025
Decreto
Baixar
Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 204/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
Nº 203/2025
Decreto
Baixar
Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 203/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.715,00 (VINTE E NOVE MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS)
Nº 201/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 201/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS)
Nº 200/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 200/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 327.773,54 (TREZENTOS E VINTE E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
Nº 197/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 197/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 363.970,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS)
Nº 196/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 196/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 464.125,25 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).
Nº 21/2025
Edital
Baixar
Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 21/2025. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE VIAMÃO
Nº 199/2025
Decreto
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 199/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 685.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 198/2025
Decreto
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 198/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.964,01 (UM MILHÃO NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO)
Nº 5506/2025
Lei
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.506/2025. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, ACIMA DE 18 ANOS.
Nº 5505/2025
Lei
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.505/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.901/2019 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E PEDAGOGIA INICIAL PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DENOMINADO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL E ESTIMULAÇÃO PRECOCE E PEDAGOGIA INICIAL NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO - PISEPPIV.
Nº 1729/2025
Portaria
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 1.729/2025. REALIZAÇÃO DA 7° CONFERÊNCIA DA CIDADE
Nº 195/2025
Decreto
Baixar
Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 195/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
Nº 5504/2025
Lei
Baixar
Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.504/2025. CRIA CARGOS EFETIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5503/2025
Lei
Baixar
Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.503/2025. CRIA A PATRULHA “MULHERES PROTEGIDAS” NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO - GMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5502/2025
Lei
Baixar
Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.502/2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DA LEI FEDERAL N° 13.104/2015 - LEI DO FEMINICÍDIO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5501/2025
Lei
Baixar
Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.501. DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS E/OU TRANSFERÊNCIA EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO OU VIOLÊNCIA E/OU DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR.
Nº 5500/2025
Lei
Baixar
Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 5.500/2025. INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025) E ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Nº 194/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 194/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Nº 192/2025
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 192/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.535.107,53 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 13/06/2025 15:04
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