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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/11/2025 às 16h54
DECRETO ACESSIBILIDADE
Portarias
Leis
Plano Municipal de Saneamento
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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2975 atos encontrados
Nº 447/2025
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO 136/2025 QUE REGULAMENTA O REPASSE DE RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.710/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2/2025
Instrução Normativa
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025
Nº 5560/2025
Lei
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PATROCÍNIO, APOIO OU DIVULGAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS DE ARTISTAS, GRUPOS, ENTIDADES E PROFISSIONAIS DO ENTRETENIMENTO QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, À VIOLÊNCIA OU AO USO DE DROGAS E SEXUALIZAÇÃO EXTREMA CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 444/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.00,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 443/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 354.600,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS).
Nº 442/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 447.103,93 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, CENTO E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)
Nº 441/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.200,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS)
Nº 5559/2025
Lei
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5558/2025
Lei
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE A(S) JUNTA(S) ADMINISTRATIVA(S) DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI(S), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.775/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5557/2025
Lei
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DE VIAMÃO – FMR VIAMÃO E O CONSELHO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO – CMR-VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5556/2025
Lei
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 440/2025
Decreto
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 464.500,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)
Nº 439/2025
Decreto
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.838.300,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS).
Nº 3781/2025
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATO(A) APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 438/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
Nº 436/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.477.594,77 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
Nº 435/2025
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.739.512,38 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).
Nº 434/2025
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.628.806,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS).
Nº 433/2025
Decreto
Baixar
Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.377.500,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Nº 432/2025
Decreto
Baixar
Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Nº 5555/2025
Lei
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3733/2025
Portaria
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 427/2025
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.700,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS).
Nº 424/2025
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 16.338,50 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Nº 423/2025
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.755.700,00 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS).
Nº 430/2025
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA DECRETO Nº 428/2025 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO
Nº 428/2025
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA PONTO FACULTATIVO
Nº 422/2025
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 412.000,00 (QUATROCENTOS E DOZE MIL REAIS)
Nº 5/2025
Edital
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO
Nº 4/2025
Edital
Baixar
Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO
Nº 420/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.440.972,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS).
Nº 5554/2025
Lei
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº 5.468/2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, INSTITUI MEDIDAS DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5553/2025
Lei
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 1º DA LEI 5489/2025, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES CONFORME LEI FEDERAL 11.738/2008, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, COM EFEITOS RETROATIVOS.
Nº 419/2025
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.154.340,61 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
Nº 33/2025
Edital
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO PARA VAGA DE ESTAGIÁRIO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- PIM
Nº 418/2025
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 417/2025
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 8.250,00 (OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Nº 374/2025
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.642,00 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS).
Nº 3657/2025
Portaria
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA PORTARIA Nº 3.396/2025 TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 3653/2025
Portaria
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA PORTARIA Nº 139/2025 QUE NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 416/2025
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 353.300,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS).
Nº 415/2025
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.912.785,36 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
Nº 372/2025
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
Nº 371/2025
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.154.000,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).
Nº 367/2025
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 243.509,79 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVE REAIS, SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Nº 364/2025
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Nº 414/2025
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.605.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINCO MIL REAIS).
Nº 413/2025
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.166.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS).
Nº 410/2025
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.804,56 (SETENTA MIL, OITOCENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
Nº 412/2025
Decreto
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 319.490,98 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 10/11/2025 16:58
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