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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 01/09/2025 às 15h39
DECRETO ACESSIBILIDADE
Portarias
Leis
Plano Municipal de Saneamento
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2821 atos encontrados
Nº 350/2025
Decreto
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 224.112,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS).
Nº 348/2025
Decreto
Baixar
Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.798.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS).
Nº 3014/2025
Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 346/2025
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.010.000,00 (DOIS MILHÕES E DEZ MIL REAIS).
Nº 345/2025
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉTIDO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.035.000,00 (CINCO MILHÕES E TRINTA E CINCO MIL).
Nº 344/2025
Decreto
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÀS UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DA GINCANA DE INVERNADA ESCOLAR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 2.710/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5541/2025
Lei
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.
Nº 5540/2025
Lei
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 343/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 143.274,56 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CIQUENTA E SEIS CENTAVOS).
Nº 342/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Nº 341/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS).
Nº 4/2025
Edital
Baixar
Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO.
Nº 340/2025
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 33.630,00 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS).
Nº 27/2025
Edital
Baixar
Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE EXUMAÇÃO.
Nº 338/2025
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 839.100,00 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E CEM REAIS).
Nº 337/2025
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS).
Nº 336/2025
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 626.000,00 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS).
Nº 335/2025
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 747.936,63 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).
Nº 339/2025
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE VIAMÃO.
Nº 5/2025
Edital
Baixar
Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO.
Nº 334/2025
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.311.000 (UM MILHÃO, TREZENTOS E ONZE MIL REAIS).
Nº 2879/2025
Portaria
Baixar
Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 333/2025
Decreto
Baixar
Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Nº 332/2025
Decreto
Baixar
Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.378.352,11 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS).
Nº 1/2025
Convênios
Baixar
Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICIPIO DE VIAMÃO E O INSTITUTO CENTRAL DAS CRECHES COMUNITÁRIAS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CRECHES.
Nº 5539/2025
Lei
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSERE O ARTIGO 67-A NA LEI ORDINÁRIA Nº 4556/2016 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5538/2025
Lei
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 27, 39 e INCLUI A SESSÃO VI E ARTIGO 34-A NA LEI MUNICIPAL 4583/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2870/2025
Portaria
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 331/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.220.080,90 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E VINTE MIL, OITENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Nº 330/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.180,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL E CENTO E OITENTA REAIS).
Nº 328/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
Nº 327/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 123.000,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL REAIS).
Nº 325/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
Nº 321/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 181.593,98 (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
Nº 326/2025
Decreto
Baixar
Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL ÀS UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DA GINCANA DE INVERNADA ESCOLAR, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 2.710/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 324/2025
Decreto
Baixar
Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS ).
Nº 322/2025
Decreto
Baixar
Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 745.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 329/2025
Decreto
Baixar
Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A ESCOLA DE FORMAÇÃO E CENTRO DE TREINAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 323/2025
Decreto
Baixar
Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LIBERAÇÃO DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Nº 9/2025
Edital
Baixar
Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A Secretaria Municipal de Administração, juntamente com a Secretaria juntamente com a Secretaria Geral de Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tornam público a abertura abertura do Edital de chamamento público que estabelece as condições para a que estabelece as condições para a inscrição e seleção inscrição e seleção de pessoas articipantes do Cadastro Único, que preencham os requisitos o Cadastro Único, que preencham os requisitos da Lei Municipal nº a Lei Municipal nº 5.470/2025, para a inclusão no Programa Inclusão Profissional Assistida.
Nº 320/2025
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Nº 319/2025
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Nº 318/2025
Decreto
Baixar
Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.400,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS).
Nº 317/2025
Decreto
Baixar
Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 330.393,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS).
Nº 316/2025
Decreto
Baixar
Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.489,06 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS).
Nº 315/2025
Decreto
Baixar
Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.047.000,00 (UM MILHÃO E QUARENTA E SETE MIL REAIS).
Nº 2801/2025
Portaria
Baixar
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA PORTARIA 142/2025 QUE TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 314/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS).
Nº 313/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Nº 311/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 01/09/2025 16:56
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