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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/12/2025 às 16h38
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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3080 atos encontrados
Nº 5616/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5615/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPRÉSTIMO DE BANDEIRAS NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DESTINADO AO USO DE ATLETAS E DELEGAÇÕES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO (O ESTADO OU O PAÍS) EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
Nº 5614/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E A DISPENSA DE IDENTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE PROVAS MATERIAIS PELO DENUNCIANTE DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.
Nº 5613/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O “PRÊMIO MELHORES DO ESPORTE VIAMONENSE DO ANO EM EXERCÍCIO ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5612/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS PARA PCD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DESTINADO AO EMPRÉSTIMO GRATUITO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS, BENGALAS, ANDADORES E SIMILARES A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5611/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA, INTERNET, TELEVISÃO A CABO E ASSEMELHADOS A REALIZAR O AGENDAMENTO DOS ATENDIMENTOS TÉCNICOS DOMICILIARES COM HORA MARCADA E NO MÁXIMO COM 02 (DUAS) HORAS DE ESPERA, EM HORÁRIO A SER ESCOLHIDO PELO CLIENTE, E VEDA O AGENDAMENTO POR TURNOS NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5610/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DETERMINA-SE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UMA LIXEIRA" NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5609/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CREDENCIAL FÍSICA E DIGITAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME A RESOLUÇÃO DO CONTRAN N 1.012/2024.
Nº 5608/2025
Lei
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA A EMPRESA COMERCIAL DE TINTAS CUNHA LTDA COMO MEDIDA DE INCENTIVO ECONÔMICO A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO II, “d”, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5192/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5607/2025
Lei
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA A EMPRESA JAIR JUNIOR BOITA TOMAZINI REFRIGERAÇÃO COMO MEDIDA DE INCENTIVO ECONÔMICO A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO II, “d”, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5192/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4082/2025
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 4071/2025
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 4062/2025
Portaria
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA PORTARIA Nº 3107/2025 QUE NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 5606/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI O FESTIVAL DE MÚSICA NATIVISTA DE CANÇÕES INÉDITAS DE AUTORES E INTÉRPRETES DE VIAMÃO "CANTA VIAMÃO" NO CALENDÁRIO OFICIAL CULTURAL MUNICIPAL, A SER REALIZADO EM DUAS DATAS.
Nº 5605/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIAMÃO A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E NORMATIVAS NECESSÁRIAS À ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR, ARTESANAL E DE PEQUENO PORTE (SUSAF-RS), DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM/DIPOA) PARA FINS DE EQUIVALÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5604/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESÃO
Nº 5603/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA A ESCOLA TÉCNICA DE AGRICULTURA LEONEL DE MOURA BRIZOLA - ETA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5602/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE AS BANDAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E HISTÓRICO IMATERIAL, INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE BANDAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5601/2025
Lei
Baixar
Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, O SEMINÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5600/2025
Lei
Baixar
Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE TREINAMENTOS DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5599/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES E A CRIAÇÃO DO SEMINÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5598/2025
Lei
Baixar
Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO O PROGRAMA MATERIAL ESPORTIVO SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5597/2025
Lei
Baixar
Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE VEDAÇÕES, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A PESSOAS CONDENADAS POR INVASÃO DE ÁREAS OU IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5596/2025
Lei
Baixar
Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE “AMBIENTE SILENCIOSO” EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 5595/2025
Lei
Baixar
Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5594/2025
Lei
Baixar
Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE BARREIRAS ECOLÓGICAS (ECOBARREIRAS) PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS FLUTUANTES NOS ARROIOS DE VIAMÃO.
Nº 5593/2025
Lei
Baixar
Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PARA REGRAS IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5592/2025
Lei
Baixar
Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5591/2025
Lei
Baixar
Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5590/2025
Lei
Baixar
Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CONSEPRO PARA MANUTENÇÃO DE VIATURAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5589/2025
Lei
Baixar
Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O NÍVEL, A CARGA HORÁRIA E O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL E FISCAL TRIBUTÁRIO, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.585/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5588/2025
Lei
Baixar
Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIAMÃO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A REFORMA DA IGREJA MATRIZ DE VIAMÃO, TOMBADA PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5587/2025
Lei
Baixar
Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL - GRAFI - PARA SERVIDORES NOMEADOS NO CARGO DE CONTADOR QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NOS DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE E TESOURARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Nº 5586/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4190/2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE, DEFINE PRINCÍPIO, POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5585/2025
Lei
Baixar
Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4556/2016 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5584/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA À EMPRESA HOME 7 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA COMO MEDIDA DE INCENTIVO ECONÔMICO A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO II, “d”, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5192/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5583/2025
Lei
Baixar
Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 4º E O ANEXO DA LEI ORDINÁRIA N° 5.477/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, PARA INCLUIR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL E ATUALIZAR A DESCRIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE LICENCIAMENTO, E PROVIDÊNCIAS.
Nº 5582/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO À ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE ÁGUAS CLARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4060/2025
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 502
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO
Nº 5581/2025
Lei
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA "RUA PLÁCIDO LOPES" A RUA SEM NOME QUE INICIA NA ESTRADA PROFESSOR PODALYRIO DA SILVA MALTA.
Nº 502/2025
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA PONTO FACULTATIVO
Nº 5580/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5579/2025
Lei
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À HIPERTENÇÃO E DIABETES" NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5578/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5577/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA UM, SITUADA NA VILA MARIA HORTÊNCIA, EM ÁGUAS CLARAS, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, PASSANDO A SE CHAMAR “RUA O BRASIL PARA CRISTO”.
Nº 5576/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5575/2025
Lei
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2014, QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5574/2025
Lei
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 29.077 À INTERSINDICAL DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5573/2025
Lei
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE LÍDERES RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EDUCACIONAIS DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE VIAMÃO – COMLEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 30/12/2025 16:39
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