Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
Twitter
You Tube
Sound Cloud
UNIDADES FISCAIS
URM - R$ 3,65
Órgãos Municipais - PROCON
  PROCON
Responsável:
Rafael Morosini
Email:
Telefone:
(51) 3434.0810
Endereço:
O Procon Municipal está localizado no prédio do antigo Fórum (na avenida Coronel Marcos de Andrade, 421, Centro).
Horário de Atendimento:
Das 10 às 17h30, sem fechar ao meio dia.

Agora Viamão tem o seu Procon Municipal. Ele está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo e tem por objetivo promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.

O Procon é o local onde o consumidor pode fazer valer seus direitos e onde terá apoio sobre consumo consciente e sustentável e também quando tiver seus direitos violados.

 

Lembre-se:

1 - O prazo de sete (7) dias (direito de arrependimento) a que se refere o Código de Defesa do Consumidor (art.49) são para compras efetuadas FORA DE ESTABELECIMENTO FÍSICO (ex: internet, telefone, catálogo), assim como vendas feitas no DOMICÍLIO do consumidor. Desta forma, nas compras feitas na LOJA FÍSICA, o fornecedor NÃO tem a obrigação de trocar o produto por um novo ou desfazer a compra;

2 - Em caso de vício do produto no período da garantia, o fornecedor (loja) NÃO é obrigado a recolher o produto para a assistência técnica. A obrigação do fornecedor é informar o local ou a forma como o consumidor deverá acionar a assistência técnica autorizada do produto. O fornecedor PODE, mas NÃO é obrigado a recolher o produto.

3 - O produto coberto pela garantia tem um prazo de até 30 dias para ter seu vício (defeito) sanado pela assistência técnica. Passado este prazo, o consumidor tem o direito de exigir um produto novo ou a restituição atualizada do valor pago na nota fiscal.

4 - Se o produto estiver na garantia e neste período o consumidor utilizar pela 2ª vez a assistência técnica, o consumidor tem o direito de exigir um produto novo ou a restituição atualizada do valor pago na nota fiscal. Neste caso, exigir as duas ordens de serviço da assistência técnica.

5 - Em contratos de adesão (telefonia, TV por assinatura, internet, entre outros serviços) a má prestação de serviço por parte do fornecedor, descumprimento de cláusula e/ou descontinuidade de serviço comprovado através de protocolos, desobriga o consumidor ao pagamento da multa de fidelidade. Conforme a Anatel, a fidelização na telefonia móvel, cujo prazo máximo é de 12 meses, só pode ser exigida quando a prestadora oferece algum benefício ao consumidor. Este benefício pode ser o fornecimento de aparelho a preço abaixo do que é praticado no mercado ou vantagens pecuniárias, em forma de preços mais acessíveis durante o prazo de fidelização.


 
 

 

 

Telefone Entre em contato
(51) 3492-7600
Localização Praça Júlio de Castilhos, s/n
CEP: 94410-055 - Viamão/RS
INFORMATIVOS DA PREFEITURA
© Copyright Instar - 2006-2018.
Todos os direitos reservados Instar
Atendimento: Segunda a Sexta das 8:30h às 12h e das 13:30h às 17h
Seta
icone instar © Copyright Instar - 2006-2018. Todos os direitos reservados.