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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/06/2025 às 20h11
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476 atos encontrados
Nº 55132025
Lei
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.500, DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025), PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO POR TERCEIROS, AJUSTAR PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, E INCLUIR EXCEÇÕES E REGRAS COMPLEMENTARES AO PARCELAMENTO.
Nº 5512/2025
Lei
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.512/2025. ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 5455/2024
Nº 5510/2025
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.510/2025. INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5508/2025
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.508/2025. ALTERA O ART.15 e ART 20B, DA LEI MUNICIPAL Nº 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5511/2025
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.511/2025. INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA FAMILIAR" NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5509/2025
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.509/2025. LEI VITÓRIA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI N° 8.069/1990 EM SEUS ARTS. 240; 241; 241-A; 241-B; 244-A E O CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI N° 2.848/1940) EM SEUS ARTS. 217-A; 218-B; 218-C (LEI VITÓRIA)
Nº 5507/2025
Lei
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.507/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.235/2004 QUE CONCEDE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL E VIGILANTE.
Nº 5505/2025
Lei
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.505/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.901/2019 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E PEDAGOGIA INICIAL PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA DENOMINADO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIOEDUCACIONAL E ESTIMULAÇÃO PRECOCE E PEDAGOGIA INICIAL NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO - PISEPPIV.
Nº 5506/2025
Lei
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.506/2025. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, ACIMA DE 18 ANOS.
Nº 5503/2025
Lei
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.503/2025. CRIA A PATRULHA “MULHERES PROTEGIDAS” NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO - GMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5504/2025
Lei
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.504/2025. CRIA CARGOS EFETIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5501/2025
Lei
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.501. DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS E/OU TRANSFERÊNCIA EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO OU VIOLÊNCIA E/OU DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR.
Nº 5502/2025
Lei
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.502/2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DA LEI FEDERAL N° 13.104/2015 - LEI DO FEMINICÍDIO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5500/2025
Lei
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 5.500/2025. INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025) E ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Nº 5499/2025
Lei
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.499/2025. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Nº 5496/2025
Lei
Baixar
Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.496/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º4386/2015 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5495/2025
Lei
Baixar
Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.495/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4193/2013 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 189, 190, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262 E 263 DA LEI MUNICIPAL 4.154/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5497/2025
Lei
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.497/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º2520/1996 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL NCL 2018/89.
Nº 5494/2025
Lei
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.494/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º4188/2013 QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 210, 233 E 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.154/2013 PLANO DIRETOR DE VIAMÃO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5498/2025
Lei
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.498/2025. REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 4935/2020 QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA, CRIA CARGOS E REGE O FUNCIONAMENTO DAS OUVIDORIAS SETORIAIS E GERAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5493/2025
Lei
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.493/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4178/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Nº 5492/2025
Lei
Baixar
Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.492/2025. ALTERA O ART. 2° E REVOGA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 3.307/2005 E ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 4.212/2014.
Nº 5491/2025
Lei
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.491/2025. INSTITUI AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE
Nº 5490/2025
Lei
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.490/2025. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA, SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE, AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5489/2025
Lei
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.489/2025. REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.738/2018 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.
Nº 5486/2025
Lei
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.486/2025. INCLUI O ARTIGO 7ªA NA LEI MUNICIPAL N.º 5468/2025 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO D E LICENCIAMENTO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, INSTITUI MEDIDAS DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 54869/2025
Lei
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 9- 5.486/2025. INCLUI O ARTIGO 7ªA NA LEI MUNICIPAL N.º 5468/2025 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, INSTITUI MEDIDAS DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5488/2025
Lei
Baixar
Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.488/2025. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA CORONEL MARCOS DE ANDRADE E NA RUA REVERENDO AMÉRICO VESPÚCIO CABRAL, NO CENTRO DE VIAMÃO, QUE REALIZAREM A ADEQUAÇÃO DA PADRONIZAÇÃO VISUAL (CALÇADAS, FACHADAS E OUTROS ELEMENTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5487/2025
Lei
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.487/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5184/2022 Q U E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5485/2025
Lei
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.485/2025. ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.178 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5484/2025
Lei
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.484/2025. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR, AFETAR, DESMEMBRAR, UNIFICAR, PERMUTAR E ALIENAR POR VENDA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO QUE ABAIXO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
Nº 5482/2025
Lei
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.482/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.972/2001 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE VIAMÃO, REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5483/2025
Lei
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Data: 14/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.483/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO AO CLUBE DE MÃES SANTO ANTÔNIO, CNPJ 89271068/0001-419, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 54812025
Lei
Baixar
Data: 11/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.481/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.477/2025, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5479/2025
Lei
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.479/2025. AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI PARA OS IMÓVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECONSTRUÇÃO.
Nº 5480/2025
Lei
Baixar
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.480/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMUNERAR MÉDICOS POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5478/2025
Lei
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.478/2025. AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO - EPTV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5466/2025
Lei
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 5.466/2025. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO GIP (GABINETE INTEGRADO DE CUIDADO COM AS PESSOAS), NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 5469/2025
Lei
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.469/2025. INSTITUI E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - CODERE.
Nº 5475/2025
Lei
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.475/2025. ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O §5º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1899/1987, QUE CRIOU A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
Nº 5472/2025
Lei
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.472/2025. ACRESCENTA O ART. 22-A À LEI Nº 4.298/2014, QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO.
Nº 5477/2025
Lei
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.477/2025. REVOGA A LEI Nº 5403/2024 E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5473/2025
Lei
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.473/2025. INCLUI O ARTIGO 23 C NA LEI MUNICIPAL N.º 4585/2017.
Nº 5476/2025
Lei
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.476/2025. ALTERA O ANEXO III-E TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA SMTT, ITEM 1, da Lei Municipal nº 4.556/2016.
Nº 5474/2025
Lei
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.474/2025. ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 4581/2017.
Nº 5470/2025
Lei
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 5.470/2025. INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE INCLUSÃO PROFISSIONAL ASSISTIDA, DISPONDO SOBRE SEUS OBJETIVOS, PÚBLICO-ALVO, BENEFÍCIOS E POSSÍVEIS PROGRAMAS.
Nº 5467/2025
Lei
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.467/2025. EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA E ATRIBUI VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA.
Nº 5468/2025
Lei
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.468/2025. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, INSTITUI MEDIDAS DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5471/2025
Lei
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.471/2025. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DESTINADOS AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE TEMAS CONTEMPORÂNEOS DIVERSIFICADOS (TCD’S).
Nº 5462/2025
Lei
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.462/2025. INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 20/06/2025 11:43
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