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62 atos encontrados
Nº 5041/2021
Lei
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.041/2021 Institui o troféu "Mulher Cidadã Márcia Santana" no Município de Viamão e dá outras providências.
Nº 5037
Lei
Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE CARDIOLOGIA - HOSPITAL DE VIAMÃO, PARA A AUTORIZAÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO NO PRÉDIO DO HOSPITAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5036
Lei
Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O USO DA TELEMEDICINA DIANTE DA CRISE CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).
Nº 5035
Lei
Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS, INSUMOS, BENS E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICITÁRIA E TRATAMENTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA.
Nº 5034
Lei
Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A DEVOLUÇÃO DE SALDO, REFERENTE AO RECURSO 2915 (MINISTÉRIO DAS CIDADES) NO VALOR DE R$ 100.000,00.
Nº 5033/2021
Lei
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5032/2021
Lei
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.032/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTRO DE EDUCAÇÃO E DE REABILITAÇÃO PARA AGRESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5031/2021
Lei
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.031/2021 OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DO COFEN
Obs: LEI MUNICIPAL Nº 5.031/2021 OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DO COFEN VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° No âmbito do Município de Viamão, fica estabelecido a obrigatoriedade do cumprimento da resolução do COFEN (Conselho Federal de Enfermagem) N° 516/2016, onde estabelece as responsabilidades do Enfermeiro Obstetra, Obstetriz e Enfermeiros Generalistas, nos atendimentos. Art. 4° Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 12 de fevereiro de 2021. VALDIR BONATTO PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se: ALFEU FREITAS MOREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO
Nº 4713/2018
Lei
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Data: 02/01/2018
Situação: Em vigor
INCLUI ALÍNEA H AO ARTIGO 241 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.556 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VIAMÃO
Nº 4687/2017
Lei
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
“Ratifica e convalida o concurso público nº 01/2016 e autoriza à EPTV assumir as competências de convocar e contratar os aprovados em concurso público.”
Nº 4685/2017
Lei
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº 4.672/17 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED 2017 - NO ÂMBITO NO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 4684/2017
Lei
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
ALTERA, INCLUI E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.556 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4682/2017
Lei
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4683/2017
Lei
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
“Disciplina os benefícios das isenções tarifárias concedidos no sistema público de transporte coletivo de passageiros, onde modifica o art. 44º da Lei Municipal nº 3.101/2002 e dá outras providências”.
Nº 4590/2017
Lei
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Data: 24/04/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRAS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
Nº 4575/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-BRASILEIROS, INDIOS E PARDOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4578/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DA QUALIDADE CPGQ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE PREPARAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4577/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DO FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4585/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4582/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
CRIA A ENTIDADE AUTÁRQUICA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIAMÃO (IPREV), DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4581/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4481/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município; cria a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV e dá outras providências.
Nº 4579/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS (ACE), E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4583/2017
Lei
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4586/2017
Lei
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Data: 29/03/2017
Situação: Em vigor
REVOGA NA INTEGRALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4580/2017
Lei
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Data: 13/02/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
Nº 4584/2017
Lei
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Data: 13/02/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4556/2016
Lei
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Data: 19/12/2016
Situação: Em vigor
LEI MUNICIPAL 4.556/2016 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
Nº 4552/2016
Lei
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Data: 16/12/2016
Situação: Em vigor
LEI MUNICIPAL 4.552/2016
Nº 4548/2016
Lei
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4539/2016
Lei
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Data: 01/12/2016
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4471/2016
Lei
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Data: 04/02/2016
Situação: Em vigor
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 4.471/2016
Nº 4414/2015
Lei
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Data: 19/10/2015
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4414/2016
Lei
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Data: 19/10/2015
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4415/2015
Lei
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Data: 19/10/2015
Situação: Em vigor
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Nº 4412/2015
Lei
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Data: 19/10/2015
Situação: Em vigor
LEI DA MINERAÇÃO
Nº 4396/2015
Lei
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Data: 31/07/2015
Situação: Em vigor
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nº 4385/2015
Lei
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Data: 21/07/2015
Situação: Em vigor
CÓDIGO DE POSTURAS
Nº 4386/2015
Lei
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Data: 21/07/2015
Situação: Em vigor
CÓDIGO DE OBRAS
Nº 4384/2015
Lei
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Data: 21/07/2015
Situação: Em vigor
LEI MUNICIPAL 4.384/2015 - LIMPEZA URBANA
Nº 4376/2015
Lei
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Data: 15/07/2015
Situação: Em vigor
“Autoriza o Município de Viamão a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Cooperativa de Trabalho Passo do Morrinho de Viamão - COOPVIAMAO, na forma como menciona”.
Nº 4374/2015
Lei
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Data: 09/07/2015
Situação: Em vigor
LEI MUNICIPAL 4.374/2015 - POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Nº 4365/2015
Lei
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Data: 24/06/2015
Situação: Em vigor
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4362/2015
Lei
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Data: 20/05/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o aumento do vale alimentação e dá outras providências.
Nº 4186/2013
Lei
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Data: 08/05/2015
Situação: Em vigor
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 4.186/2013 - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS
Nº 4344/2015
Lei
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Data: 26/01/2015
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIAMÃO A FIRMAR CONVÊNIOS E REPASSAR VALORES, NA FORMA COMO MENCIONA.
Nº 4341/2015
Lei
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Data: 14/01/2015
Situação: Em vigor
CONCEDE REAJUSTAMENTO – PARA PRESERVA-LHES O VALOR REAL – AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO CUJOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005, NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
Nº 4341/2015
Lei
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Data: 14/01/2015
Situação: Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.341/2015.
Nº 4194/2014
Lei
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Data: 27/08/2014
Situação: Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 4.194/2014
Nº 4154/2013
Lei
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Data: 25/11/2013
Situação: Em vigor
INSTITUI O PLANO DIRETOR, DEFINE PRINCÍPIO, POLÍTICAS, ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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