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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/09/2026 às 09h52
DECRETO ACESSIBILIDADE
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Plano Municipal de Saneamento
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Anexos
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3266 atos encontrados
Nº 5663/2026
Lei
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE RAÇÕES E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 08/09/2026 na edição: 282
Nº 3999/2026
Portaria
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026 na edição: 280
Nº 27/2026
Edital
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUSPENSÃO DE EDITAIS, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – PNAB
Publicado no Diário Oficial em 04/09/2026 na edição: 280
Nº 5662/2026
Lei
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Cadastro Municipal de Animais Disponíveis para Adoção no Município de Viamão e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5661/2026
Lei
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A REDE LILÁS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO INTEGRADA DAS AÇÕES DO AGOSTO LILÁS E DOS 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5660/2026
Lei
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO COMPETENTES, DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A PESSOA IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5659/2026
Lei
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MULHERES VIAMONENSES PROTEGIDAS – BOTÃO DE SEGURANÇA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO, DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5657/2026
Lei
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA CÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS, COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5656/2026
Lei
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA CÃO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS, COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5655/2026
Lei
Baixar
Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARKLETS DE VIAMÃO.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5654/2026
Lei
Baixar
Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PARQUE DO LAGO TARUMÃ NO MUNICÍPIO DE VIAMÃORS, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, USO, GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5653/2026
Lei
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ASAS SOBRE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 5652/2026
Lei
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O "OUTUBRO LILÁS" (MÊS DE PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL E JUVENIL) NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/09/2026 na edição: 278
Nº 3967/2026
Portaria
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 31/08/2026 na edição: 276
Nº 3916/2026
Portaria
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 272
Nº 3914/2026
Portaria
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: 272
Nº 5651/2026
Lei
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO, COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO RIO GRANDE DO SUL – CUFA/RS, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA RS SEGURO COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026 na edição: 265
Nº 5650/2026
Lei
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS (FOTOCÓPIAS) EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E O ARMAZENAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026 na edição: 265
Nº 3822/2026
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026 na edição: 265
Nº 3820/2026
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026 na edição: 265
Nº 3807/2026
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026 na edição: 265
Nº 22/2026
Edital
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 015/2026
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026 na edição: 263
Nº 5649/2026
Lei
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E ALTERAR PROGRAMAS, AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BEM COMO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026 na edição: 262
Nº 3769/2026
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026 na edição: 262
Nº 3748/2026
Portaria
Baixar
Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026 na edição: 260
Nº 196/2026
Decreto
Baixar
Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BENS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA CAMINHO DO MEIO (TRECHO ENTRE A RS-040 E ADIVISA VIAMÃO – PORTO ALEGRE) E DA RODOVIA ASSIS BRASIL (TRECHO ENTRE A ESTRADA CAMINHO DO MEIO E A AVENIDA FREDERICO DIHL – ALVORADA).
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026 na edição: 260
Nº 190/2026
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA LUTO OFICIAL
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026 na edição: 259
Nº 3667/2026
Portaria
Baixar
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA PORTARIA Nº 3164/2026 QUE NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026 na edição: 257
Nº 21/2026
Edital
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ERRATA DO EDITAL DE ABERTURA
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 256
Nº 18/2026
Edital
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE EXUMAÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CEMITÉRIO MUNICIPAL DOIS DE NOVEMBRO
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 256
Nº 202026
Edital
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, EDITAL DE PRORROGAÇÃO
Publicado no Diário Oficial em 03/08/2026
Nº 18/2026
Resolução
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adequação do Referencial Curricular Municipal de Viamão ao Complemento da Base Nacional Comum Curricular – Computação, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026 na edição: 253
Nº 17/2026
Resolução
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Legais e Pedagógicas para a Educação Integral em Tempo Integral na Ensino de Viamão.
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026 na edição: 253
Nº 5648/2026
Lei
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE DISPONIBILIDADE EM IMÓVEIS COM SOLEIRA NEGATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026 na edição: 251
Nº 5647/2026
Lei
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA POR 10(DEZ) ANOS A LEI MUNICIPAL N° 4575/2017 DE 20 DE JANEIRO DE 2017
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026 na edição: 251
Nº 5646/2026
Lei
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
VEDA A NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES RESULTANTES DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL E PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS LGBTQIA (LGBTfobia), CRIMES CONTRA AS MULHERES E FEMINICÍDIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026 na edição: 251
Nº 5645/2026
Lei
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE O INSTITUTO DE CULTURA NEGRA BRAZIL ESTRANGEIRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E ESTABELECE MEDIDAS DE SALVAGUARDA.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026 na edição: 251
Nº 3575/2026
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 29/07/2026 na edição: 252
Nº 5644/2026
Lei
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VIAMÃO PELA VIDA DE MENINAS E MULHERES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VIAMÃO.
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 247
Nº 5643/2026
Lei
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEIS) NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 247
Nº 3427/2026
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 247
Nº 3370/2026
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 247
Nº 17/2026
Edital
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE APROVADOS DO 4° CURSO DA GUARDA MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 247
Nº 2026/2026
Convocação
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lista de Designados
Nº 30
Edital
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE.
Obs: EDITAL 015/2026
Nº 29
Edital
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA RESULTADO DOS RECURSOS DA CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS
Obs: EDITAL 015/2026
Nº 162026
Edital
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O 1º CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025
Nº 5642
Lei
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI O EIXO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5641/2026
Lei
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA-SE DE RUA RICARDO ABREU, A RUA AINDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO ÁGUAS CLARAS.
Nº 5640/2026
Lei
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DA INCLUSÃO" NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seta
Telefone: (51) 3492-7600
Endereço: Praça Júlio de Castilhos, s/n | CEP: 94410-055
Segunda a Sexta das 8:30h às 12h e das 13:30h às 17:30h
CNPJ: 88.000.914/0001-01
Prefeitura Municipal Viamão-RS
Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 16/09/2026 18:00
Dados Abertos
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