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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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1315 atos encontrados
Nº 51632022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O FUNDO DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Nº 51722022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER A DOAÇÃO, PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA QUE ESTÁ ESPECIFICADA.
Nº 51732022
Lei
Baixar
Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DESTINADO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL SAINT HILAIRE E AS AREAS DE LAZER.
Nº 51742022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UMA LOCAÇÃO DE ATIVOS PRECEDIDA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA A CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL PARA A POSTERIOR LOCAÇÃO DESTE ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 51752022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRECEDER AFETAÇÃO, ALTERANDO A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO PÚBLICO, DA AREA QUE ESPECIFICA.
Nº 2/2022
Edital
Baixar
Data: 10/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DA HOMOLOGAÇÃO DOS INSCRITOS DO EDITAL Nº 02/2022 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VIAMÃO.
Nº 3/2022
Edital
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Data: 10/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DA HOMOLOGAÇÃO DOS INSCRITOS DO EDITAL Nº 03/2022 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE VIAMÃO.
Nº 1/2022
Edital
Baixar
Data: 10/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
Nº 51592022
Lei
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, O FUNDO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3004/2001, N.º 3165/2003, N.º 4027/2013 e N.º4415/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12022
Edital
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELAÇÃO FINAL DOS CLASSIFICADOS NA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO EDITAL 01/2022.
Nº 110/2022
Lei
Baixar
Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MEMORANDO 110/2022 - SMA - COMUNICO QUE REALIZADA ANÁLISE JUNTO AO SISTEMA LEIS NA WEB ...
Nº 6/2022
Edital
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Data: 07/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO A CARGO DE MOTORISTA.
Nº 82022
Decreto
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Data: 04/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 008.2022 CONVOCA A 1° CONFERÊNCIA SAÚDE MENTAL
Nº 2/2022
Edital
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Data: 04/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSISTENTE EDUCACIONAL.
Nº 3/2022
Edital
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Data: 04/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA OS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MOTORISTA, PROFESSOR DE CIÊNCIAS QUÍMICAS, FÍSICAS E BIOLÓGICAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE GEOGRAFIA, PROFESSOR DE HISTÓRIA, PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS), PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS.
Nº 51572022
Lei
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O 11 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE HANSENÍASE, EM VIAMÃO.
Nº 51582022
Lei
Baixar
Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE RUA DAS OLIVEIRAS, A RUA "T" LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM VIAMAR.
Nº 5162/2022
Lei
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 4556/2016.
Nº 1
Edital
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Data: 02/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LISTA DE INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, HOMOLOGAÇÃO FINAL - OPERADOR DE RESTROESCAVADEIRA E PATROLEIRO.
Nº 12022
Edital
Baixar
Data: 02/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVALIAÇÃO DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS NO EDITAL. OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA E PATROLEIRO.
Nº 62021
Edital
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Data: 02/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO MOTORISTA DE CAMINHÃO.
Nº 1162022
Portaria
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO /RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 51662022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5147/2022 QUE ALTERA A LEI 4582/2017...
Nº 5164/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5051/2021 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS.. DE ENSINO...
Nº 5165/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS.. DE ENSINO...
Nº 5168/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE ODETE BARCELOS BERNARDES, A ESCOLA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM ITAPUÃ.
Nº 5169/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE CENTRO DE ESPECIALIDADES INFANTO JUVENIL DR. BELMAR JOSÉ FEREIRA DE ANDRADE,...
Nº 5170/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE UNIDADE DE SAÚDE DR. NILSON PINTO DA SILVA, O PRÉDIO PÚBLICO DE SAÚDE LOCALIZADO NO CENTRO.
Nº 5171/2022
Edital
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA INVESTIMENTO NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
Nº 5176/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIAMÃO A RECEBER A MANTENÇA DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ÉRICO VERÍSSIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5167/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NORMAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
Nº 51602022
Lei
Baixar
Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA CARGOS EFETIVOSALTERA O ART. 15 E ART. 20 , DA LEI MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL N° 4585/2017...
Nº 51612022
Lei
Baixar
Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO I - CARGOS DE CARREIRA DA LEI MUNICIPAL Nº 4481/2016...
Nº 1
Edital
Baixar
Data: 27/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 01-2022 - HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA E PATROLEIRO
Nº 62021
Edital
Baixar
Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CLASSIFICAÇÃO DO EDITAL 006/2021 PROCESSO SELETIVO.
Nº 5155
Lei
Baixar
Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE RUA XANGRILÁ , A RUA "V", NO BAIRRO JARDIM VIAMAR.
Nº 5156
Lei
Baixar
Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATRIBUI NOMENCLATURA A TRAVESSA OSCAR MATOS PEREIRA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MONTEIRO LOBATO E JOSÉ BONIFÁCIO, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Nº 5154
Lei
Baixar
Data: 12/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA NOME DE PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1/2022
Edital
Baixar
Anexos
Data: 09/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 01/2022 - TORNA PÚBLICO ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
Nº 6/2021
Edital
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Anexos
Data: 05/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AVALIAÇÃO DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS , CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS NO EDITAL 006/2021, PARA VAGAS DE PATROLEIRO E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA.
Nº 5152/2022
Lei
Baixar
Data: 05/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.152/2022, de 5 de janeiro de 2022. ATRIBUI NOMENCLATURA À PRAÇA ADIR BORGES, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MONTEIRO LOBATO E JOSÉ BONIFÁCIO, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Nº 6/2021
Convocação
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL 06/2021.
Nº 5146/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.146/2022, de 3 de janeiro de 2022. ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE ACORDO COM A EMENDA COSNTITUCIONAL 103/2019.
Nº 5148/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.148/2022, de 3 de janeiro de 2022. REVOGA O §3º, §4º, §5º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.095/2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE CREDENCIAMENTO FARMACÊITICO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5149/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.149/2022, de 3 de janeiro de 2022. ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.528/2016.
Nº 5150/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.150/2022, de 3 de janeiro de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMUNERAR MÉDICOS POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 5151/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.151/2022, de 3 de janeiro de 2022. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.025/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.
Nº 5147/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.147/2022, de 3 de janeiro de 2022. ALTERA A LEI Nº 4.582/2017, QUE CRIA A ENTIDADE AUTÁRQUICA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIAMÃO (IPREV), DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5143/2021
Lei
Baixar
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES CONFORME LEI FEDERAL NÚMERO 11.738/2018 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.
Nº 5141/2021
Lei
Baixar
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.141/2021, de 30 de dezembro de 2021. AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAREM O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
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