Prefeitura Municipal Viamão-RS

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Atualizado em: 28/08/2023 às 15h55

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LEI Nº 5344/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei 5.344/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CONSEPRO.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Consepro, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º - A totalidade dos recursos previstos no artigo 1º deverão ser aplicados exclusivamente para conclusão da obra da sede do Pelotão de Força Tática, da Brigada Militar, junto ao 18º Batalhão de Polícia Militar, no Bairro Cecília, em Viamão - RS.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Lei de Iniciativa do Poder Executivo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 16082025, 16 DE MAIO DE 2025	NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.	16/05/2025
PORTARIA Nº 16042025, 16 DE MAIO DE 2025	NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.	16/05/2025
DECRETO Nº 1872025, 16 DE MAIO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).	16/05/2025
PORTARIA Nº 15782025, 14 DE MAIO DE 2025	COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA COM A EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DAS INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS, DESTINADA À INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS DO PARQUE LAGO TARUMÃ.	14/05/2025
DECRETO Nº 1862025, 14 DE MAIO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.918.200,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E DEZOITO MIL E DUZENTOS REAIS)	14/05/2025

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