A isenção em concursos públicos é regulamentada pela Lei Federal 13.656/18 e estar inscrito, há pelo menos 45 dias, no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, é um dos requisitos para acessar o benefício. Outro requisito é ter a renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo ou renda total familiar de até 3 salários mínimos. O edital do concurso deverá informar que há a possibilidade de isenção. O cumprimento dos requisitos para a concessão deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital.
ONDE FAZER A INSCRIÇÃO DO CADÚNICO
Cadastro Único: Rua Dois de Novembro, 49, Centro
CRAS Centro Tarumã: Rua Jorge Kalil Flores, 231 – Centro
CRAS São Lucas: Av. Senador Salgado Filho, 4772 – São Lucas
CRAS São Tomé/Martinica: Rua Martinica, 110 – Santo Onofre
CRAS Monte Alegre: Rua Amazonas, 740 – Monte Alegre –
CRAS Rural Itapuã: Estrada Nossa Senhora dos Navegantes, 375 – Itapuã
CRAS Rural Águas Claras: ERS 040, nº 18.919, km 27, no prédio da antiga Escola Apolinário