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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2
atos encontrados
Nº 5216/2022
Lei
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Data:
06/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
LEI MUNICIPAL 5.216/2022, de 6 de maio de 2022. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, DOCUMENTOS E TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E EMISSÃO DO HABITE-SE DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 62/2017
Decreto
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Anexos
Data:
27/11/2017
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o cumprimento das regras de acessibilidade previstas na Lei 13.146/2015, com relação a emissão e/ou renovação dos alvarás de localização e funcionamento das indústrias, do comércio e estabelecimentos prestadores de serviços. Institui o Certificado de Acessibilidade no Município de Viamão e dá outras providências.
Seta
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Portal atualizado em:
10/12/2024 17:08
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