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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/08/2026 às 15h56
DECRETO ACESSIBILIDADE
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Plano Municipal de Saneamento
BUSCAR LEGISLAÇÃO
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
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Anexos
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612 atos encontrados
Nº 5593/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PARA REGRAS IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5595/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM ABRIGO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5596/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE “AMBIENTE SILENCIOSO” EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATENDAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 5597/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE VEDAÇÕES, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A PESSOAS CONDENADAS POR INVASÃO DE ÁREAS OU IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5604/2025
Lei
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Data: 26/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESÃO
Nº 5584/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA À EMPRESA HOME 7 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA COMO MEDIDA DE INCENTIVO ECONÔMICO A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO II, “d”, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5192/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5589/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O NÍVEL, A CARGA HORÁRIA E O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL MUNICIPAL E FISCAL TRIBUTÁRIO, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.585/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5583/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 4º E O ANEXO DA LEI ORDINÁRIA N° 5.477/2025, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, PARA INCLUIR O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL E ATUALIZAR A DESCRIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE LICENCIAMENTO, E PROVIDÊNCIAS.
Nº 5590/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CONSEPRO PARA MANUTENÇÃO DE VIATURAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5586/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4190/2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE, DEFINE PRINCÍPIO, POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5585/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4556/2016 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5582/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO À ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE ÁGUAS CLARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5587/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL - GRAFI - PARA SERVIDORES NOMEADOS NO CARGO DE CONTADOR QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES NOS DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE E TESOURARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
Nº 5592/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5591/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5588/2025
Lei
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Data: 24/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIAMÃO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A REFORMA DA IGREJA MATRIZ DE VIAMÃO, TOMBADA PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5581/2025
Lei
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA "RUA PLÁCIDO LOPES" A RUA SEM NOME QUE INICIA NA ESTRADA PROFESSOR PODALYRIO DA SILVA MALTA.
Nº 5578/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5579/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À HIPERTENÇÃO E DIABETES" NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5580/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5577/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA UM, SITUADA NA VILA MARIA HORTÊNCIA, EM ÁGUAS CLARAS, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, PASSANDO A SE CHAMAR “RUA O BRASIL PARA CRISTO”.
Nº 5576/2025
Lei
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5573/2025
Lei
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE LÍDERES RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EDUCACIONAIS DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE VIAMÃO – COMLEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5575/2025
Lei
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2014, QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5574/2025
Lei
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 29.077 À INTERSINDICAL DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5572/2025
Lei
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.230/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIAMÃO
Nº 5571/2025
Lei
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Nº 5569/2025
Lei
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO VACINAL ATUALIZADA NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA DOS ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5570/2025
Lei
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.556/2016, PARA AMPLIAR O ROL DE HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
Nº 5568/2025
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI Nº 4.556/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5567/2025
Lei
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O §2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.479/2025, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI PARA OS IMÓVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECONSTRUÇÃO.
Nº 5564/2025
Lei
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMATIVOS SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CANAIS DE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5565/2025
Lei
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ISAAC ÁVILA MAYDANA
Nº 5566/2025
Lei
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5563/2025
Lei
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., REVOGA A LEI ORDINÁRIA n° 5556/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5562/2025
Lei
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O "PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO – IPTU PREMIADO" E AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A CONTRIBUINTES ADIMPLENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5561/2025
Lei
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE CALÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5560/2025
Lei
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PATROCÍNIO, APOIO OU DIVULGAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS DE ARTISTAS, GRUPOS, ENTIDADES E PROFISSIONAIS DO ENTRETENIMENTO QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, À VIOLÊNCIA OU AO USO DE DROGAS E SEXUALIZAÇÃO EXTREMA CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5559/2025
Lei
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5558/2025
Lei
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE A(S) JUNTA(S) ADMINISTRATIVA(S) DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI(S), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.775/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5557/2025
Lei
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DE VIAMÃO – FMR VIAMÃO E O CONSELHO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO – CMR-VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5556/2025
Lei
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5555/2025
Lei
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5553/2025
Lei
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 1º DA LEI 5489/2025, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES CONFORME LEI FEDERAL 11.738/2008, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, COM EFEITOS RETROATIVOS.
Nº 5554/2025
Lei
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº 5.468/2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, INSTITUI MEDIDAS DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5551/2025
Lei
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5541/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Nº 5552/2025
Lei
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5550/2025
Lei
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 5539/2025, QUE INSERIU O ARTIGO 67-A NA LEI ORDINÁRIA Nº 4556/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE A IMEDIATA APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS.
Nº 5549/2025
Lei
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE – INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DO HOSPITAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5548/2025
Lei
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 171.604,00, NO RECURSO DE INVESTIMENTO FEDERAL
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Seta
Telefone: (51) 3492-7600
Endereço: Praça Júlio de Castilhos, s/n | CEP: 94410-055
Segunda a Sexta das 8:30h às 12h e das 13:30h às 17:30h
CNPJ: 88.000.914/0001-01
Prefeitura Municipal Viamão-RS
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 11/08/2026 17:55
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