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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 16h34
DECRETO ACESSIBILIDADE
Portarias
Leis
Plano Municipal de Saneamento
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2178 atos encontrados
Nº 6/2025
Resolução
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 006/CMS/2025.
Nº 5/2025
Resolução
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 005/CMS/2025.
Nº 251/2025
Decreto
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 251/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE NOVE MIL REAIS).
Nº 250/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 250/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.630.000,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Nº 248/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 248/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
Nº 247/2025
Decreto
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 247/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
Nº 246/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 246/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS)
Nº 245/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 245/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS)
Nº 244/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 244/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.200,00 (CENTO E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).
Nº 242/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 242/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
Nº 241/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 241/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 499.730,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS)
Nº 240/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 240/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS)
Nº 239/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 239/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 805.886,26 (OITOCENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS)
Nº 5514/2025
Lei
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.514/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5330/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5515/2025
Lei
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.515/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA UNIÃO DA VILA, CNPJ 56.877.588/0001-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5516/2025
Lei
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.516/2025. ALTERA O ART. 4º E ANEXO DA LEI ORDINÁRIA N° 5477/2025 QUE REVOGA A LEI N. 5403/2024 E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 237/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 237/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.882,27 (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE SETE CENTAVOS).
Nº 236/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 236/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.659.900,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS)
Nº 232/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 232/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.267.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS).
Nº 231/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 231/2025. RETIFICA DECRETO EXECUTIVO N° 182/2025 QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.900.000,00 (CINCO MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS).
Nº 230/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 230/2025. RETIFICA DECRETO EXECUTIVO Nº 181/2025 QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS).
Nº 229/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 229/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 670.300,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS REAIS)
Nº 228/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 228/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 202.000,00 (DUZENTOS E DOIS MIL REAIS).
Nº 238/2025
Decreto
Baixar
Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 238/2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, A ÁREA DESTINADA Á ESTAÇÃO BOMBEAMENTO DE ÁGUA TRATADA (EBAT), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO - RS.
Nº 2284/2025
Portaria
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.284/2025. TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 2286/2025
Portaria
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.286/2025. TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 226/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 226/2025. RETIFICA DECRETO EXECUTIVO 006/2025 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO IDENTIFICADO COMO "LOTEAMENTO DOS PESCADORES – FASE 1, PARTE DA RUA JUVENAL ALVES (ANTIGA RUA DOS PESCADORES) E RUA LAURA TERESINHA DE FRAGA AMADOR (ANTIGO ACESSO A)", ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÚMERO 28.825, DE 24 DE JULHO DE 2018, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5513/2025
Lei
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.513/2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.500, DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025), PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO POR TERCEIROS, AJUSTAR PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, E INCLUIR EXCEÇÕES E REGRAS COMPLEMENTARES AO PARCELAMENTO.
Nº 235/2025
Decreto
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 235/2025. DECRETA PONTO FACULTATIVO.
Nº 22/2025
Edital
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 022/2025. EDITAL DE EXUMAÇÃO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E CEMITÉRIO DOIS DE NOVEMBRO.
Nº 5/2025
Edital
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º 05/2025. CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO
Nº 4/2025
Edital
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º 04/2025. CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO
Nº 5512/2025
Lei
Baixar
Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.512/2025. ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 5455/2024
Nº 4/2025
Edital
Baixar
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º 04/2025. CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO.
Nº 5/2025
Edital
Baixar
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º 05/2025. CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO
Nº 2224/2025
Portaria
Baixar
Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria 2224/2025. NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Nº 224/2025
Decreto
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 224/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 272.699,55 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
Nº 225/2025
Decreto
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Executivo 225/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.846.723,98 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)
Nº 217/2025
Decreto
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 217/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Nº 218/2025
Decreto
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 218/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS)
Nº 227/2025
Decreto
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 227/2025. ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE VIAMÃO
Nº 2195/2025
Portaria
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.195/2025. RETIFICA PORTARIA Nº 1.935/2024 QUE NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ DE PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DE HIV E SÍFILIS HEPATITES VIRAIS DO MUNICÍPIO.
Nº 2053/2025
Portaria
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.053/2025. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 207/2025
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 207/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTR NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
Nº 216/2025
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 216/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 620.556,52 (SEISCENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS)
Nº 215/2025
Decreto
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 215/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS)
Nº 2050/2025
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.050/2025. NOMEIA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO - HOSPITAL DE VIAMÃO
Nº 5508/2025
Lei
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.508/2025. ALTERA O ART.15 e ART 20B, DA LEI MUNICIPAL Nº 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1905/2025
Portaria
Baixar
Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 1.905/2025. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 214/2025
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 214/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 30/06/2025 16:34
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