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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/12/2025 às 10h31
DECRETO ACESSIBILIDADE
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Plano Municipal de Saneamento
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Anexos
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2546 atos encontrados
Nº 5573/2025
Lei
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE LÍDERES RELIGIOSOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E EDUCACIONAIS DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE VIAMÃO – COMLEV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5574/2025
Lei
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 29.077 À INTERSINDICAL DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5575/2025
Lei
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2014, QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5572/2025
Lei
Baixar
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.230/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIAMÃO
Nº 5571/2025
Lei
Baixar
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Nº 479/2025
Decreto
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O ARTIGO 5°, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL N° 5521/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PELA CORSAN DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO PARA MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5570/2025
Lei
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.556/2016, PARA AMPLIAR O ROL DE HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
Nº 5569/2025
Lei
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO VACINAL ATUALIZADA NO ATO DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA DOS ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 474/2025
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 269.761,00 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS).
Nº 473/2025
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
Nº 472/2025
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 602.678,00 (SEISCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS).
Nº 471/2025
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 182.063,90 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Nº 470/2025
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.204,70 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Nº 475/2025
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) PARA IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS PREÇOS PÚBLICOS.
Nº 463/2025
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 740.876,04 (SETECENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS).
Nº 465/2025
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Nº 464/2025
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).
Nº 469/2025
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.220.965,51 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).
Nº 466/2025
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.155.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 467/2025
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.249.100,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E CEM REAIS).
Nº 468/2025
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE 114.780,00 (CENTO E QUATORZE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS).
Nº 5568/2025
Lei
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI Nº 4.556/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5567/2025
Lei
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O §2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.479/2025, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI PARA OS IMÓVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECONSTRUÇÃO.
Nº 460/2025
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 274.052,40 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
Nº 461/2025
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 862.500,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Nº 462/2025
Decreto
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
Nº 21/2025
Resolução
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO Nº 021/CMS/2025
Nº 20/2025
Resolução
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO Nº 020/CMS/2025
Nº 19/2025
Resolução
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO Nº 019/CMS/2025
Nº 4/2025
Instrução Normativa
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogar a Instrução Normativa 009/23
Nº 3915/2025
Portaria
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATO(A) APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 5564/2025
Lei
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMATIVOS SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CANAIS DE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5565/2025
Lei
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ISAAC ÁVILA MAYDANA
Nº 5566/2025
Lei
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 459/2025
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 840.500,00 (OITOCENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)
Nº 457/2025
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Nº 458/2025
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)
Nº 455/2025
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.100,00 (OITENTA E CINCO MIL E CEM REAIS)
Nº 629/2025
Edital
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
Nº 5563/2025
Lei
Baixar
Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., REVOGA A LEI ORDINÁRIA n° 5556/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3910/2025
Portaria
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 10/2025 - PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.
Nº 3893/2025
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 453/2025
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.511.595,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).
Nº 454/2025
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 91.788,89 (NOVENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).
Nº 450/2025
Decreto
Baixar
Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
Nº 193/2025
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RETIFICA DECRETO EXECUTIVO Nº 298/2024 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3875/2025
Portaria
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 3879/2025
Portaria
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 449/2025
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.042.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUARENTA E DOIS MIL REAIS)
Nº 445/2025
Decreto
Baixar
Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.225.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS).
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 12/12/2025 16:30
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