É de competência do Gabinete do Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei; contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório; planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais; administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributo.
Prefeito: Nilton Magalhães
Chefe de Gabinete:
Endereço: Avenida Coronel Marcos de Andrade, 310, Centro
Gabinete: (51) 3492.7616
- O Gabinete Integrado de Desenvolvimento Urbano (GID Urbano) é um órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito.
O GID Urbano fica na Rua Cirurgião Vaz Ferreira, 423 - Sala 401, Centro.
Os telefones de contato são o 2160-6882 e whats 98629-5922.
O e-mail é gid@viamao.rs.gov.br.