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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 10h05
DECRETO ACESSIBILIDADE
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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2698 atos encontrados
Nº 5525/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.525/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.500/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025) E ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Nº 5524/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.524/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE – INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL DE VIAMÃO.
Nº 5523/2025
Lei
Baixar
Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.523/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESEMPENHO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5522/2025
Lei
Baixar
Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.522/2025. INSTITUI A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VIAMÃO, MEDIANTE ZONEAMENTO DEFINIDO POR DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5521/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.521/2025. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PELA CORSAN DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Nº 5520/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.520/2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES E A INSTALAÇÃO DE OBJETOS PERMANENTES EM VIAS PÚBLICAS E PARQUES MUNICIPAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, ALTURA E ESPÉCIE, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, DA ACESSIBILIDADE E DA SEGURANÇA URBANA.
Nº 5519/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.519/2025. AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA A EMPRESA LAV NORTE LAVANDERIA LTDA COMO MEDIDA DE INCENTIVO ECONÔMICO A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO II, D, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5192/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5518/2025
Lei
Baixar
Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.518/2025. AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA A EMPRESA ESTERILIZA CENTRAL DE SERVIÇOS E ESTERILIZAÇÃO LTDA COMO MEDIDA DE INCENTIVO ECONÔMICO A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO II, D, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5192/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 269/2025
Decreto
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 269/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).
Nº 268/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 268/2025. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
Nº 267/2025
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 267/2025. REGULAMENTA O CAPUT DO ART. 38 DA LEI 4581/217, QUE DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS QUE INCIDIRÁ SOBRE A RENUMERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 266/2025
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 266/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 390.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL E DUZENTOS REAIS).
Nº 265/2025
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 265/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.450,00 (CENTO E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)
Nº 264/2025
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 264/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 323.000,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS).
Nº 263/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 263/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Nº 262/2025
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 262/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 144.672,48 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
Nº 5/2025
Edital
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º 05/2025 CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO
Nº 4/2025
Edital
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º 04/2025 CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO
Nº 2444/2025
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.444/2025. NOMEIA CANDIDATO(A) APROVADO(A) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 261/2025
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 261/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.220.080,90 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS VINTE MIL, OITENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS)
Nº 259/2025
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 259/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.212.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E DOZE MIL REAIS)
Nº 258/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 258/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.667,47 (CENTO E QUARENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)
Nº 257/2025
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 257/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.733.959,83 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS)
Nº 256/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 256/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).
Nº 255/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 255/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 341.254,28 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
Nº 254/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 254/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS)
Nº 253/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 253/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS)
Nº 252/2025
Decreto
Baixar
Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 252/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.240.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
Nº 5517/2025
Lei
Baixar
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.517/2025. ALTERA AÇÃO NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24/2025
Edital
Baixar
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 24/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TITULATÓRIA
Nº 23/2025
Edital
Baixar
Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 23/2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TUTULATÓRIA
Nº 2410/2025
Portaria
Baixar
Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 2.410/2025. NOMEIA CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) EM CONCURSO PÚBLICO.
Nº 2/2025
Atos Oficiais
Baixar
Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
TERMO DE INSTAURAÇÃO 02/2025. TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB TITULATÓRIA LEI FEDERAL 13.465/2017
Nº 6/2025
Resolução
Baixar
Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 006/CMS/2025.
Nº 5/2025
Resolução
Baixar
Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 005/CMS/2025.
Nº 251/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 251/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE NOVE MIL REAIS).
Nº 250/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 250/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.630.000,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Nº 248/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 248/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
Nº 247/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 247/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
Nº 246/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 246/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS)
Nº 245/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 245/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS)
Nº 244/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 244/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.200,00 (CENTO E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).
Nº 242/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 242/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
Nº 241/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 241/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 499.730,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS)
Nº 240/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 240/2025. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS)
Nº 239/2025
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 239/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 805.886,26 (OITOCENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS)
Nº 5516/2025
Lei
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.516/2025. ALTERA O ART. 4º E ANEXO DA LEI ORDINÁRIA N° 5477/2025 QUE REVOGA A LEI N. 5403/2024 E DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO ESTRUTURAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE VIAMÃO, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5515/2025
Lei
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.515/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA UNIÃO DA VILA, CNPJ 56.877.588/0001-10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5514/2025
Lei
Baixar
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.514/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5330/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 237/2025
Decreto
Baixar
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 237/2025. ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.882,27 (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE SETE CENTAVOS).
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 10/07/2025 10:05
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