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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/07/2025 às 16h00
DECRETO ACESSIBILIDADE
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Leis
Plano Municipal de Saneamento
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
480 atos encontrados
Nº 5189/2022
Lei
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.189/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREAS DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5191/2022
Lei
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.191/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO URBANO DA RODOVIA ERS 040, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5190/2022
Lei
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.190/2022, de 18 de março de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSIDIAR JUROS REMUNERATÓRIOS.
Nº 5185/2022
Lei
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.185/2022, de 17 de março de 2022. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 24.449.672,64 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Nº 5186/2022
Lei
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Data: 17/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.186/2022, de 17 de março de 2022. ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.553/2016.
Nº 5183/2022
Lei
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Data: 16/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.183/2022, de 16 de março de 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.556/2016, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5184/2022
Lei
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Data: 16/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.184/2022, de 16 de março de 2022. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CONDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5181/2022
Lei
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL nº 5.181/2022, DE 7 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.160/2022, Nº 4.587/2017 E Nº 4.917/2020, BEM COMO INCLUI O ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 4.583/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5180/2022
Lei
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL nº 5.180/2022, DE 7 DE MARÇO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.126/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5178/2022
Lei
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.178/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RUTH CARDOSO, NO BAIRRO UNIVERSAL.
Nº 5177/2022
Lei
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL nº 5.177/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA PRATES CHIDEM, NO BAIRRO JARDIM KRAHE.
Nº 5179/2022
Lei
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 5.179/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE VIAMÃO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Nº 51632022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O FUNDO DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Nº 51722022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER A DOAÇÃO, PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA QUE ESTÁ ESPECIFICADA.
Nº 51732022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DESTINADO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL SAINT HILAIRE E AS AREAS DE LAZER.
Nº 51742022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UMA LOCAÇÃO DE ATIVOS PRECEDIDA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA A CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL PARA A POSTERIOR LOCAÇÃO DESTE ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 51752022
Lei
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRECEDER AFETAÇÃO, ALTERANDO A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO PÚBLICO, DA AREA QUE ESPECIFICA.
Nº 51592022
Lei
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, O FUNDO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3004/2001, N.º 3165/2003, N.º 4027/2013 e N.º4415/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 110/2022
Lei
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MEMORANDO 110/2022 - SMA - COMUNICO QUE REALIZADA ANÁLISE JUNTO AO SISTEMA LEIS NA WEB ...
Nº 51572022
Lei
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O 11 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE HANSENÍASE, EM VIAMÃO.
Nº 51582022
Lei
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE RUA DAS OLIVEIRAS, A RUA "T" LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM VIAMAR.
Nº 5162/2022
Lei
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Data: 03/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 4556/2016.
Nº 51662022
Lei
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5147/2022 QUE ALTERA A LEI 4582/2017...
Nº 5164/2022
Lei
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5051/2021 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS.. DE ENSINO...
Nº 5165/2022
Lei
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS.. DE ENSINO...
Nº 5168/2022
Lei
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE ODETE BARCELOS BERNARDES, A ESCOLA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM ITAPUÃ.
Nº 5169/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE CENTRO DE ESPECIALIDADES INFANTO JUVENIL DR. BELMAR JOSÉ FEREIRA DE ANDRADE,...
Nº 5170/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE UNIDADE DE SAÚDE DR. NILSON PINTO DA SILVA, O PRÉDIO PÚBLICO DE SAÚDE LOCALIZADO NO CENTRO.
Nº 5176/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIAMÃO A RECEBER A MANTENÇA DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ÉRICO VERÍSSIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5167/2022
Lei
Baixar
Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NORMAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
Nº 51602022
Lei
Baixar
Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA CARGOS EFETIVOSALTERA O ART. 15 E ART. 20 , DA LEI MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL N° 4585/2017...
Nº 51612022
Lei
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ANEXO I - CARGOS DE CARREIRA DA LEI MUNICIPAL Nº 4481/2016...
Nº 5155
Lei
Baixar
Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA DE RUA XANGRILÁ , A RUA "V", NO BAIRRO JARDIM VIAMAR.
Nº 5156
Lei
Baixar
Data: 14/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATRIBUI NOMENCLATURA A TRAVESSA OSCAR MATOS PEREIRA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MONTEIRO LOBATO E JOSÉ BONIFÁCIO, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Nº 5154
Lei
Baixar
Data: 12/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA NOME DE PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5152/2022
Lei
Baixar
Data: 05/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.152/2022, de 5 de janeiro de 2022. ATRIBUI NOMENCLATURA À PRAÇA ADIR BORGES, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MONTEIRO LOBATO E JOSÉ BONIFÁCIO, NO JARDIM UNIVERSITÁRIO.
Nº 5146/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.146/2022, de 3 de janeiro de 2022. ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE ACORDO COM A EMENDA COSNTITUCIONAL 103/2019.
Nº 5148/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.148/2022, de 3 de janeiro de 2022. REVOGA O §3º, §4º, §5º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.095/2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE CREDENCIAMENTO FARMACÊITICO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5149/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.149/2022, de 3 de janeiro de 2022. ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.528/2016.
Nº 5150/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.150/2022, de 3 de janeiro de 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMUNERAR MÉDICOS POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Nº 5151/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.151/2022, de 3 de janeiro de 2022. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.025/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.
Nº 5147/2022
Lei
Baixar
Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.147/2022, de 3 de janeiro de 2022. ALTERA A LEI Nº 4.582/2017, QUE CRIA A ENTIDADE AUTÁRQUICA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIAMÃO (IPREV), DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5143/2021
Lei
Baixar
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFESSORES CONFORME LEI FEDERAL NÚMERO 11.738/2018 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.
Nº 5141/2021
Lei
Baixar
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.141/2021, de 30 de dezembro de 2021. AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAREM O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nº 5145/2021
Lei
Baixar
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.145/2021, de 30 de dezembro de 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.581/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5140/2021
Lei
Baixar
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.140/2021, de 30 de dezembro de 2021. REVOGA A ALÍNEA "J" DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.350/2005, QUE CRIA O CONSELHO VIAMONENSE DA JUVENTUDE E CIDADANIA (CONJUVE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5144/2021
Lei
Baixar
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.144/2021, de 30 de dezembro de2021. ALTERA O INCISO II DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.585/2017.
Nº 5137/2021
Lei
Baixar
Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR, DESMEMBRAR, PERMUTAR E ALIENAR POR VENDA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO QUE ABAIXO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5136/2021
Lei
Baixar
Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5134/2021
Lei
Baixar
Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA ALIMENTA VIAMÃO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO SIMULTÂNEA A FAMÍLIAS EM INSEGURANÇA ALIMENTAR E VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 03/07/2025 16:00
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