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Atualizado em: 11/03/2021 às 09h46

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DECRETO Nº 30/2021, 11 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Comércio

Em vigor

Art. 8º. ..... I – teto de lotação máximo de 25% dos trabalhadores, com atendimento exclusivo de tele-entrega, pague e leve, e Drive-Thru, vedado atendimento ao público no interior dos estabelecimentos;

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 30/2021, 11 DE MARÇO DE 2021	Altera o inciso I do art. 8º. do Decreto n. 27, de 06 de março de 2021,	11/03/2021
DECRETO Nº 62/2017, 27 DE NOVEMBRO DE 2017	Dispõe sobre o cumprimento das regras de acessibilidade previstas na Lei 13.146/2015, com relação a emissão e/ou renovação dos alvarás de localização e funcionamento das indústrias, do comércio e estabelecimentos prestadores de serviços. Institui o Certificado de Acessibilidade no Município de Viamão e dá outras providências.	27/11/2017

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