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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/03/2026 às 16h32
DECRETO ACESSIBILIDADE
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Leis
Plano Municipal de Saneamento
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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Anexos
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581 atos encontrados
Nº 5564/2025
Lei
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INFORMATIVOS SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CANAIS DE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5565/2025
Lei
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ISAAC ÁVILA MAYDANA
Nº 5566/2025
Lei
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSIDERANDO SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5563/2025
Lei
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Data: 21/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., REVOGA A LEI ORDINÁRIA n° 5556/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5562/2025
Lei
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O "PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO – IPTU PREMIADO" E AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A CONTRIBUINTES ADIMPLENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5561/2025
Lei
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE CALÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5560/2025
Lei
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PATROCÍNIO, APOIO OU DIVULGAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS DE ARTISTAS, GRUPOS, ENTIDADES E PROFISSIONAIS DO ENTRETENIMENTO QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, À VIOLÊNCIA OU AO USO DE DROGAS E SEXUALIZAÇÃO EXTREMA CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5559/2025
Lei
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5558/2025
Lei
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI NOVA DISCIPLINA SOBRE A(S) JUNTA(S) ADMINISTRATIVA(S) DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI(S), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.775/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5557/2025
Lei
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DE VIAMÃO – FMR VIAMÃO E O CONSELHO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO – CMR-VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5556/2025
Lei
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5555/2025
Lei
Baixar
Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5553/2025
Lei
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 1º DA LEI 5489/2025, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES CONFORME LEI FEDERAL 11.738/2008, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, COM EFEITOS RETROATIVOS.
Nº 5554/2025
Lei
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº 5.468/2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE LICENCIAMENTO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, INSTITUI MEDIDAS DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5551/2025
Lei
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5541/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Nº 5552/2025
Lei
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5550/2025
Lei
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 5539/2025, QUE INSERIU O ARTIGO 67-A NA LEI ORDINÁRIA Nº 4556/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA DISPOR SOBRE A IMEDIATA APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS.
Nº 5549/2025
Lei
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE – INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DO HOSPITAL DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5548/2025
Lei
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 171.604,00, NO RECURSO DE INVESTIMENTO FEDERAL
Nº 5545/2025
Lei
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A INCLUSÃO DO EVENTO ‘CAVALGADA FARROUPILHA DE ITAPUÃ’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.
Nº 5546/2025
Lei
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA.
Nº 5547/2025
Lei
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO O RODEIO ARTÍSTICO E CULTURAL DO CTG RECANTO NATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5544/2025
Lei
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.163/2022, QUE REGULAMENTOU A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE PROCURADORES DO MUNICÍPIO.
Nº 5543/2025
Lei
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS.
Nº 5542/2025
Lei
Baixar
Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 20C DA LEI MUNICIPAL 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5540/2025
Lei
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4585/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5541/2025
Lei
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.
Nº 5538/2025
Lei
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 27, 39 e INCLUI A SESSÃO VI E ARTIGO 34-A NA LEI MUNICIPAL 4583/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5539/2025
Lei
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSERE O ARTIGO 67-A NA LEI ORDINÁRIA Nº 4556/2016 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 5533/2025
Lei
Baixar
Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 5°, ART. 6º, ART. 7º E O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 3.155/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5536/2025
Lei
Baixar
Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, EM FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5537/2025
Lei
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Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5535/2025
Lei
Baixar
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4583/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5534/2025
Lei
Baixar
Data: 31/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 4334/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DESMEMBRAMENTO; ALIENAÇÃO; DELIMITAÇÃO COMO "ZEIS" DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E CONCEDER A ISENÇÃO DE ITBI, DOS LOTES SITUADOS NO LUGAR DENOMINADO "RECANTO DA LAGOA"
Nº 5531/2025
Lei
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE O HIP HOP COMO MOVIMENTO CULTURAL DE CARÁTER POPULAR NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5532/2025
Lei
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI NO CALENDÁRIO A DATA DE 09 DE JULHO O DIA DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS NO ANEXO DA LEI Nº 2153, DE 17 DE JANEIRO DE 1992 - CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO – RS.
Nº 5229/2025
Lei
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI O FESTIVAL DE TROVAS GALPONEIRAS "MI MAIOR DE GAVETÃO" NO CALENDÁRIO OFICIAL CULTURAL MUNICIPAL, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO.
Nº 5530/2025
Lei
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS.
Nº 5530/2025
Lei
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS.
Nº 5529/2025
Lei
Baixar
Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI O FESTIVAL DE TROVAS GALPONEIRAS "MI MAIOR DE GAVETÃO" NO CALENDÁRIO OFICIAL CULTURAL MUNICIPAL, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO.
Nº 5528/2025
Lei
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE – INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO HOSPITAL DE VIAMÃO.
Nº 5527/2025
Lei
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO HOSPITAL DE VIAMÃO.
Nº 5526/2025
Lei
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS A ENTIDADES QUE POSSUAM VÍNCULO FAMILIAR COM O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, OU COM VEREADOR(A) EM EXERCÍCIO DO MANDATO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO
Nº 5525/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.525/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.500/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025) E ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Nº 5524/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.524/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE – INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL DE VIAMÃO.
Nº 5522/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.522/2025. INSTITUI A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VIAMÃO, MEDIANTE ZONEAMENTO DEFINIDO POR DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5518/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.518/2025. AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA A EMPRESA ESTERILIZA CENTRAL DE SERVIÇOS E ESTERILIZAÇÃO LTDA COMO MEDIDA DE INCENTIVO ECONÔMICO A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 17, INCISO II, D, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5192/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5523/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.523/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESEMPENHO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5520/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.520/2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE ÁRVORES E A INSTALAÇÃO DE OBJETOS PERMANENTES EM VIAS PÚBLICAS E PARQUES MUNICIPAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, ALTURA E ESPÉCIE, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, DA ACESSIBILIDADE E DA SEGURANÇA URBANA.
Nº 5521/2025
Lei
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI MUNICIPAL 5.521/2025. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PELA CORSAN DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 05/03/2026 18:00
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