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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/07/2025 às 16h00
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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1696 atos encontrados
Nº 135/2024
Decreto
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 135/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS)
Nº 136/2024
Decreto
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 136/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 471.053,39 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL CIQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)
Nº 5439/2024
Lei
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.439/2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO.
Nº 120/2024
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 120/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS).
Nº 121/2024
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 121/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.085.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 122/2024
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 122/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.853.000,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS).
Nº 123/2024
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 123/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Nº 128/2024
Decreto
Baixar
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 128/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE DOIS MIL REAIS)
Nº 124/2024
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 124/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 420.088,60 (QUATROCENTOS E VINTE MIL OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
Nº 125/2024
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 125/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
Nº 127/2024
Decreto
Baixar
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 127/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.702,00 (DOZE MIL E SETECENTOS E DOIS REAIS)
Nº 129/2024
Decreto
Baixar
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 129/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 351.711,65 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)
Nº 13/2024
Edital
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EEDITAL 13/2024. RETIFICA EDITAL N° 018/2023 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
Nº 126/2024
Decreto
Baixar
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 126/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.600,95 (DOZE MIL SEISCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)
Nº 130/2024
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 130/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 361.873,00 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS)
Nº 131/2024
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 131/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.059.500,00 (SEIS MILHÕES E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS
Nº 5430/2024
Lei
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.430/2024. ALTERA LEI MUNICIPAL N° 5.110/2021, QUE PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 54292024
Lei
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.429/2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4581/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5428/2024
Lei
Baixar
Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.428/2024. DENOMINA RUA DO DINÁ, A RUA “SEM NOME” LOCALIZADA EM ÁGUAS CLARAS NA PARADA 87.
Nº 5427/2024
Lei
Baixar
Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.427/2024. DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4° DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N° 19/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 115/2024
Decreto
Baixar
Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 115/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.752,58 (CENTO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS
Nº 116/2024
Decreto
Baixar
Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 116/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.700,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REIAS)
Nº 117/2024
Decreto
Baixar
Data: 15/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 117/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.377.008,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL E OITO REAIS
Nº 119/2024
Decreto
Baixar
Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 119/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
-/2024
Edital
Baixar
Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA TUTULATÓRIA VILA HELENITA
Nº 118/2024
Decreto
Baixar
Data: 09/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 118/2024. FICA REGULAMENTADA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163/2022, QUE INSTITUI O FUNDO DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Nº 113/2024
Decreto
Baixar
Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 113/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Nº 5426/2024
Lei
Baixar
Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.426/2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER À AFETAÇÃO, ALTERANDO A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO DOMINIAL, PARA BEM DE USO PÚBLICO, DAS ÁREAS QUE ABAIXO ESPECIFICA, DENOMINANDO RUAS
Nº 109/2024
Decreto
Baixar
Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 109/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.245.800,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS)
Nº 114/2024
Decreto
Baixar
Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 114/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Nº 108/2024
Decreto
Baixar
Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 108/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 395.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS)
Nº 109/2024
Decreto
Baixar
Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 109/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.245.800,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS)
Nº 112/2024
Decreto
Baixar
Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Executivo 112/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.086.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E SEIS MIL REAIS)
Nº 102/2024
Decreto
Baixar
Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 102/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
Nº 1052024
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Nº 1042024
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS)
Nº 1032024
Decreto
Baixar
Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS)
Nº 5425/2024
Lei
Baixar
Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4190/2013, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE, DEFINE PRINCÍPIO, POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1012024
Decreto
Baixar
Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 8622024
Decreto
Baixar
Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.780.000,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS)
Nº 962024
Decreto
Baixar
Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
Nº 982024
Decreto
Baixar
Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.883.963,95 (UM MILHÃO OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)
Nº 952024
Decreto
Baixar
Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 47 DE 19 DE MAIO DE 2022 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4781/2018 E DEFINE AÇÕES DO GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
Nº 972024
Decreto
Baixar
Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 931.700,00 (NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL E SETECENTOS REAIS)
Nº 54242024
Lei
Baixar
Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICA INSTITUÍDO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO BANHADO GRANDE, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE OUTUBRO DE CADA ANO
Nº 54232024
Lei
Baixar
Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI O DIA MUNICIPAL DA BLACK MUSIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE VIAMÃO.
Nº 902024
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 361.000,00 (TREZENTOS SESSENTA E UM MIL REAIS)
Nº 922024
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 330.631,79 (TREZENTOS E TRINTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
Nº 942024
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.398.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS)
Nº 112024
Edital
Baixar
Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA 001/2024 - REURB-E
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 03/07/2025 16:00
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