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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h18
DECRETO ACESSIBILIDADE
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Leis
Plano Municipal de Saneamento
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1684 atos encontrados
Nº 202/2024
Decreto
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Data: 06/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 202/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
Nº 198/2024
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 198/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 266.500,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS
Nº 199/2024
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 199/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 244.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).
Nº 197/2024
Decreto
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 197/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).
Nº 192/2024
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 192/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS).
Nº 193/2024
Decreto
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 193/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Nº 194/2024
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 194/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.205.000,00 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E CINCO MIL REAIS).
Nº 3214/2024
Portaria
Baixar
Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 3.214/2024. NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 164/2024
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 164/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 469.499,00 ( QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)
Nº 162023
Edital
Baixar
Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º 16/2023 CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO Cargo: Professor de Educação Infantil
Nº 163/2024
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 163/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
Nº 155/2024
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 155/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 499.236,90 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
Nº 22/2024
Edital
Baixar
Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 022/2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
Nº 190/2024
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 190/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
Nº 191/2024
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 191/2024. ABRE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.812.258,56 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E DOZE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CIQUENTA E SEIS CENTAVOS).
Nº 189/2024
Decreto
Baixar
Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 189/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.061.797,28 (DEZOITO MILHÕES SESSENTA E UM MIL SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
Nº 188/2024
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 188/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS).
Nº 184/2024
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 184/2024. DECRETA PONTO FACULTATIVO.
Nº 19/2024
Edital
Baixar
Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 19/2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Nº02/2023
Nº 20/2024
Edital
Baixar
Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 020/2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
Nº 183/2024
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 183/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.098.296,98 (UM MILHÃO NOVENTA E OITO MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)
Nº 185/2024
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 185/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.261.499,99 (UM MILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS)
Nº 186/2024
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 186/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS)
Nº 187/2024
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 187/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.326.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E VINTE MIL REAIS).
Nº 181/2024
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 181/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.559.690,31 (UM MILHÃO QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)
Nº 182/2024
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 182/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 473.090,06 (QUATROCENTOS SETENTA E TRÊS MIL NOVENTA REAIS E SEIS CENTAVOS).
Nº 5448/2024
Lei
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.448/2024. DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA VILA TARUMÃ DE LARGO ENGENHEIRO HUGO MEUCCI FILHO
Nº 3213/2024
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 3.213/2024. DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR QUE EMPOSSOU SERVIDOR SEM ATENDIMENTO AO REQUISITO BÁSICO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO
Nº 3216/2024
Portaria
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 3.216/2024. NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 179/2024
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 179/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REIS)
Nº 180/2024
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 180/2024. APROVA O REGULAMENTO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 176/2024
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 176/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS).
Nº 177/2024
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 177/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.040.000,00 (UM MILHÃO E QUARENTA MIL REAIS)
Nº 178/2024
Decreto
Baixar
Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 178/2024. DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS PARA O DIA DE FINADOS
Nº 174/2024
Decreto
Baixar
Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 174/2024. ABRE CÉDRITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS)
Nº 175/2024
Decreto
Baixar
Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 175/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS)
Nº 18/2024
Edital
Baixar
Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL 018/2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 5447/2024
Lei
Baixar
Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 5.447/2024. CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL SAINT’HILAIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 172/2024
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 172/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 53.600,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS)
Nº 173/2024
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 173/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 326.708,27 (TREZENTOS E VINTE SEIS MIL SETECENTOS E OITO REAIS E VINTE SETE CENTAVOS)
Nº 170/2024
Decreto
Baixar
Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 170/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 931.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS).
Nº 171/2024
Decreto
Baixar
Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 171/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Nº 1662024
Decreto
Baixar
Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO.
Nº 169/2024
Decreto
Baixar
Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO.
Nº 166/2024
Decreto
Baixar
Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 166/2024. DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO.
Nº 167/2024
Decreto
Baixar
Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 167/2024. Abre crédito suplementar no valor de R$ 2293285,89 (dois milhões duzentos e noventa e três mil duzentos de oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos)
Nº 168/2024
Decreto
Baixar
Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 168/2024. Abre crédito suplementar no valor de R$ 17000,00 (dezessete mil reais)
Nº 159/2024
Decreto
Baixar
Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 159/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
Nº 5446/2024
Lei
Baixar
Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI 5.446/2024. INCLUI O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA DE HOMENAGENS AO TAMBOREIRO,DO ALABÊ E DO ÔGA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
Nº 162/2024
Decreto
Baixar
Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO EXECUTIVO 162/2024. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.375.123,65 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 01/07/2025 16:47
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