Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta sobre serviços funerários e congêneres, necrotério, morgue, serviço de preparação e/ou conservação de corpos por qualquer técnica (tanatopraxia, formolização, embalsamamento), cemitério, necrotério, morgue, cremação, inumação, exumação, velório e translado de restos mortais humanos, públicos e privados.