Data: 18/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta sobre serviços funerários e congêneres, necrotério, morgue, serviço de necrópsia, serviço de somatoconservação, embalsamento, tanatopraxia, formolização, preparação e conservação de cadáveres, cemitério, cremação, inumação, exumação, velório e translado de restos mortais humanos, públicos e privados.