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21 MAR 2014

Tribunal de Contas do Estado certifica Viamão pelos investimentos em educação e saúde em 2013.

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O Tribunal de Contas do Estado publicou nesta sexta-feira, 21, as certidões que comprovam os investimentos feitos pela prefeitura no ano de 2013 em saúde e educação, em atendimento à legislação.

Na certidão nº 739/2014 o TCE certifica que o município de Viamão aplicou em 2013 17,03%, das receitas previstas do ano, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS. A Constituição Federal determina o mínimo de 15% de investimentos nesta área.

Já no documento nº 740/2014, o Tribunal de Contas confirma a aplicação de 27,25%, das receitas previstas, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE, onde a legislação federal determina investimento mínimo de 25%.

As certidões foram emitidas com base nos dados contidos no Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC) e levam em consideração apenas o ano de 2013, o primeiro da atual administração.

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