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Executivo encaminha projeto de reajuste para servidores do magistério

O Executivo encaminhou projeto de lei à Câmara que altera o Artigo 3º da Lei Municipal 3227/2004. O projeto de lei concede revisão salarial para a categoria do magistério da rede municipal de ensino, com um reajuste de 8,32%, concedido pelo salário base dos professores públicos municipais e retroativo ao mês de janeiro. O objetivo é adequar a Lei Municipal aos parâmetros previstos no Art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, que prevê a atualização anual, sempre em janeiro, do piso salarial do magistério público da educação básica.

Desde 2009, por lei, o reajuste do piso salarial é feito anualmente em janeiro seguindo como indicador o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com a aprovação do projeto de lei, o salário inicial para 40 horas semanais será de R$ 1.697,00.

Reajustes para aposentados e pensionistas

O prefeito Valdir Bonatto encaminhou também à Câmara um projeto de lei que concede reajuste de 5,56% para os servidores inativos que têm seus vencimentos reajustados com base na inflação, ou seja, pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O reajuste será aplicado para aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até o dia 31 de dezembro de 2013 e retroativo ao salário de janeiro de 2014.

O reajuste não se enquadra para a aposentadoria paritária, ou seja, para aposentados e pensionistas que recebem os mesmos aumentos que são concedidos para os funcionários que estão na ativa.