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18 NOV 2022
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ATENÇÃO MICROEMPRESÁRIOS! NÃO EXISTE EXIGÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PARA ABERTURA DO MEI
Foto Noticia Principal Grande
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Diversas reclamações de microempreendedores individuais, que legarizaram o seu negócio e abriram uma MEI, estão chegando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo (Smdeict).
 
Após abrirem a sua MEI, eles recebem uma fatura da Associação das Empresas de Viamão, com Sede em Brasília/DF, cobrando o pagamento de uma Taxa Única Associativa no valor de R$ 149,00. De acordo com os microempreendedores, a Associação das Empresas de Viamão alega que no dia da abertura da MEI foi perguntado se gostaria de se associar e que, o microempresário teria aceito.
 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo de Viamão informa que no momento de abertura da MEI não existe esse questionamento, ou adesão a qualquer associação. E esclarece que a não quitação do boleto não implica em cancelamento de cadastro junto ao MEI.
 
 
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