Diversas reclamações de microempreendedores individuais, que legarizaram o seu negócio e abriram uma MEI, estão chegando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo (Smdeict).
Após abrirem a sua MEI, eles recebem uma fatura da Associação das Empresas de Viamão, com Sede em Brasília/DF, cobrando o pagamento de uma Taxa Única Associativa no valor de R$ 149,00. De acordo com os microempreendedores, a Associação das Empresas de Viamão alega que no dia da abertura da MEI foi perguntado se gostaria de se associar e que, o microempresário teria aceito.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo de Viamão informa que no momento de abertura da MEI não existe esse questionamento, ou adesão a qualquer associação. E esclarece que a não quitação do boleto não implica em cancelamento de cadastro junto ao MEI.