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Considerando a decisão do Tribunal de Justiça de uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que suspende parcialmente a Portaria nº 2.488/2011, no que se refere à requisição de exames por enfermeiros. À primeira vista, foram cancelados todos os atendimentos de enfermagem no dia de hoje. O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) já ingressou com pedido ao juiz para garantir a assistência de Enfermagem segura e com qualidade à população.

Hoje, o enfermeiro é o profissional de nível superior com habilitação para exercer todas as atividades de Enfermagem, sendo suas ações normatizadas pela Lei do Exercício Profissional, Lei 7.498/86 e seu decreto regulamentador 94.406/87, bem como, pelas resoluções e decisões do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. O enfermeiro, em Viamão, é de suma importância para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e, sendo assim, o enfermeiro continuará realizando o atendimento às gestantes no pré-natal e a todos os atendimentos que estão descritos na Política Nacional de Atenção Básica, como a coleta de CP e solicitação de mamografia.

A partir de amanhã, no mês de promoção à saúde da mulher e ao combate ao câncer de mama e de útero, a Secretaria Municipal de Saúde volta a realizar todos os atendimentos e procedimentos que sempre foram efetuados pelos enfermeiros. A população pode procurar as unidades básicas para realização de coleta de CP, mamografia, pré-natal, por livre demanda, sem a necessidade de marcar consulta através do Viamão Saúde (08006424440).