Ir para o conteúdo

Em parceria com a Prefeitura de Viamão, o Sebrae realizou na noite da última quinta-feira (11/05) a palestra SEI Controlar o Meu Dinheiro, alusiva à Semana do MEI – Microempreendedor Individual – Uma Semana, Mil Oportunidades. A atividade aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Educação e contou com cerca de 17 microempreendedores, todos com CNPJ.

A parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo e o Sebrae foi estreitada em 2016 e, a partir daí, uma unidade móvel vem periodicamente ao município prestar informações sobre o MEI. Os empresários solicitaram oficinas de formação, que estão acontecendo desde março, com encontros mensais programados até o mês de novembro. Hoje, estão cadastradas no município 4.738 MEIs. Destas, 1.861 foram abertas a partir da parceria com o Sebrae.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, Maurício Carravetta, o objetivo é fazer com que o trabalhador informal possa se tornar um Microempreendedor Individual legalizado, passando a ter CNPJ. “Estando com a empresa formalizada, o MEI poderá abrir conta bancária, pedir empréstimos, ser fornecedor para empresas, prestar serviços públicos, emitir notas fiscais, potencializando o seu negócio. Além disso o MEI pode desfrutar dos benefícios previdenciários com carga tributária reduzida”, explica Carravetta.

Saiba mais:

MEI

Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Deveres

Ele terá como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços). O cálculo corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Direitos

O MEI tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.