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Em razão da falta de abastecimento de água potável por quatro dias consecutivos em Viamão, na última terça-feira (21), a Prefeitura encaminhou um OFÍCIO DE ADVERTÊNCIA com pena pecuniária à Companhia Riograndense de Saneamento Básico (Corsan), com cópia para o Ministério Público.

A advertência prevê multa correspondente a 0,2% sobre a receita operacional bruta no ano de 2014, equivalente a R$ 121.610,65. Esses valores serão utilizados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP) para atender as demandas urgentes na área de saneamento básico. O documento é fundamentado no art. 37 da Constituição Federal, combinada com a Lei Federal nº 8987/95.

A advertência foi aplicada pelos seguintes motivos:

• A Companhia está infringindo o princípio da eficiência, já que o desabastecimento de água se dá em decorrência das bombas de captação estarem submersas, fato considerado comum e previsível;

• Existe tecnologia disponível no mercado - motor-bomba de captação que trabalham submersas. Esses equipamentos possuem valor insignificante e podem ser adquiridas pela Corsan, já que no ano de 2014, o lucro da empresa, somente em Viamão, ultrapassou R$18 milhões;

• A atitude omissa da Companhia que gerou danos aos cidadãos viamonenses;

• A Companhia é reincidente no desabastecimento de água em Viamão;

• Inadimplência na prestação dos serviços de saneamento básico;

• O desabastecimento ocorre por falha causada pela falta de gestão e eficiência da Concessionária.

Corsan é reincidente no desabastecimento de água em Viamão

Pelas constantes faltas de água e por não iniciar o atendimento de esgotamento sanitário, em janeiro de 2013, o prefeito Valdir Bonatto entrou com uma Ação de Rompimento de Contrato com a Corsan. A ação ocorreu após o envio de inúmeras correspondências solicitando, entre outras questões, o início da operação de tratamento do esgoto e finalização das obras no município e atendimento de abastecimento de água nas comunidades de Águas Claras e Itapuã, previsto em contrato desde 2009.

Viamão já elaborou o Plano Municipal de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

Ainda no primeiro semestre de 2013, o prefeito Bonatto recebeu em Viamão a diretoria da Corsan. Neste encontro, ficou evidenciada a necessidade da construção de um Plano Municipal de Saneamento Básico. Imediatamente começaram os trabalhos para esta ação inédita se concretizasse em Viamão. A partir de maio de 2014, uma série de seis audiências públicas, em diferentes regiões de Viamão, apresentou o trabalho de diagnóstico e prognóstico, além disso, ouviu as demandas e sugestões da população viamonense. Depois dos encontros foram elaborados o documento final do Plano, que tem mais de 500 páginas e deve ser revisto a cada quatro anos. O Plano estabelece as diretrizes para o saneamento básico e fixa as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva. O Plano prevê também captação, tratamento e reservatório de água em território viamonense.