Ir para o conteúdo

A Prefeitura e a Promotoria de Justiça firmaram Termo de Cooperação (TC) para a criação da lei municipal que institui o Fundo de Defesa, o Conselho Municipal do Consumidor e o Procon Municipal. O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira, 6, pela promotora de Justiça Anelise Stifelman, pelo prefeito, Valdir Bonatto, e pela diretora do Procon/RS, Flávia do Canto Pereira.

A celebração do acordo vem ao encontro do projeto de expansão dos Procons Municipais no Rio Grande do Sul, liderado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Cacon). "Este é um avanço na defesa dos interesses dos consumidores da cidade, que precisavam buscar seus direitos individuais em Porto Alegre, junto à sede do Procon/RS, já que em Viamão não possui o órgão", destaca o prefeito.

Bonatto lembra que a instalação de um Procon era um dos objetivos de sua gestão. O próximo passo será encaminhar à Câmara de Vereadores, dentro de 90 dias, o projeto de lei que cria o Fundo de Defesa, o Conselho Municipal do Consumidor e o Procon Municipal para votação e aprovação. "Após a aprovação e instituição da Lei, poderemos incluir no Orçamento de 2016 o recurso necessário para a instalação do Procon Municipal. A estimativa é de que até o final do primeiro trimestre de 2016 a unidade já esteja funcionando", encerra.

Dos 497 municípios gaúchos, somente 86 contam com Procons.

Saiba mais:

– O Procon é um órgão criado para proteger o consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando-o sobre seus direitos, fiscalizando as relações de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços.

– O Procon funciona como auxiliar do Poder Judiciário e seu principal objetivo é tentar solucionar, previamente, demandas entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, quando inexiste o acordo entre as partes.

– Os consumidores podem exigir, não só quanto à qualidade e preços dos produtos/serviços, mas também a eficiência dos processos dos fornecedores em oferecer uma maior agregação de valor, que inclui a rapidez no atendimento, facilidade de compra, informações corretas, eficientes serviços pós-venda, e confiabilidade dos produtos/serviços.