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Na terça-feira (14), o diretor-superintendente do Sebrae, Derly Cunha Fialho, entregou ao prefeito de Viamão, Valdir Bonatto, o certificado que implementa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do Empreendedor Individual. A ação fez parte da 7ª Semana do Microempreendedor Individual, promovida pelo Sebrae. A implementação dessa lei prevê no município o incentivo para que os micros e pequenos empresários façam negócios diretamente com a Prefeitura.

Bonatto agradeceu a entrega do certificado. “Quero ressaltar também que essa parceria com as microempresas do município é uma marca da nossa gestão.” De acordo com Fialho, o Sebrae auxiliará neste processo, apontando os caminhos para cumprir a lei. A técnica de Políticas Públicas do Sebrae, Paula Nicolini, ressalta que o município está estudando a sua implementação e já conheceu os modelos em funcionamento em Canoas e Nova Santa Rita. O advogado Rafael Mennet também está participando do processo e auxiliando o governo municipal.

Desde o início desse ano, nas licitações até 80 mil reais, as prefeituras devem comprar de micros e pequenas empresas. Essa prática é adotada pela Prefeitura de Viamão desde 2014. Em conjunto a isso, está sendo instituído o Comitê Gestor da Micro e Pequena Empresa, com a nomeação de um agente empreendedor que orientará os empresários.

A Lei Geral traz benefícios para o município e para os empresários, que poderão dirigir sua produção ou prestar serviço para a Prefeitura, à medida que a mesma necessite. O município, assim, aumentará a circulação da economia interna. Cerca de 90% das empresas de Viamão se enquadram em micros e pequenas e a idéia é sensibilizá-las para tornarem-se fornecedoras da Administração Pública.

Também estiveram presentes na reunião o vice-prefeito, André Pacheco, os secretários da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, Liziane Baum e Túlio Barbosa, respectivamente, a gerente do Sebrae, Ana Claudia Fagundes Monticelli, o presidente da Acivi, Paulo Silveira, o presidente do CDL, Maurício Carravetta, e o presidente do Sindilojas, Valter Cunha.

Saiba mais:

• No início de julho, uma comitiva de Viamão, composta por gestores das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo; Fazenda; Saúde; Administração; Meio Ambiente, e representante das entidades comerciais e de serviços no município, visitou os municípios de Canoas e Nova Santa Rita para conhecer a forma como foi implementada a Sala do Empreendedor.

• A Lei Geral das MPEs oportuniza uma série de benefícios para os pequenos negócios, sobretudo na geração de emprego e renda e no fortalecimento das micro e pequenas empresas. Ela tem foco em quatro capítulos: compras públicas, desburocratização, microempreendedor individual e agentes de desenvolvimento.

– Dentre os benefícios da legislação, destaque para as compras governamentais que são exclusivas para as MPEs nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil, além de realizar subcontratação até o limite de 30% e adquirir bens e serviços de natureza divisível (que podem ser adquiridos de forma separada) até 25% do objeto licitado.

– A Lei Geral também possibilita a unificação de entrada de dados e documentos para a abertura, alteração e baixa para as MPEs, desburocratizando e facilitando o processo para os empreendedores.