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Uma das funções mais importantes de um gestor municipal é a confecção e atualização de leis que permitam desenvolver a cidade e facilitar a vida dos cidadãos. Consciente deste papel, a Prefeitura Municipal de Viamão já atualizou o Plano Diretor da Cidade, criou os Planos de Mobilidade Urbana e de Saúde, além do Sistema Municipal de Ensino. Estas legislações influenciam no dia a dia de todos, pois norteiam as políticas públicas e as ações do governo.

Nos dias 24 de fevereiro e 26 de março, dois novos pacotes de projetos de lei foram entregues para a Câmara de Vereadores. Entre eles estão os Códigos de Posturas e de Obras, a Lei Municipal de Limpeza Urbana, a Política Municipal de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, a Lei das Mineradoras e o Licenciamento Ambiental no município, confira:

·         Código de Posturas e Código de Obras – O prefeito Valdir Bonatto ressalta que a última versão de ambos os documentos é de 1989 e que as alterações propostas foram construídas em conjunto com as entidades representativas do município. O Código de Posturas é o documento que normatiza questões de interesse local, fazendo com que o interesse coletivo prevaleça sobre o individual – regula questões referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene pública, exercício de atividades, entre outras. Já as atualizações do Código de Obras contemplam novas tecnologias construtivas, conceitos de sustentabilidade, acessibilidade, normas de conforto e segurança, ou seja, regulamenta todo e qualquer tipo de construção.

·         Lei Municipal de Limpeza Urbana - Outro projeto importante para Viamão é a Lei Municipal de Limpeza Urbana. O prefeito explica que essa nova lei regulamentará os serviços de limpeza urbana e criará regras para armazenamento de descarte de lixo doméstico e comercial, permitindo também que o poder público discipline e multe, por exemplo, proprietários de terrenos que não fazem a devida manutenção e limpeza.

·         Planos Municipais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos - De acordo com o prefeito, a aprovação dos planos será um marco histórico para o município. Até mesmo a Promotora de Justiça Anelise Grehs Stifelman, titular da Promotoria Especializada de Viamão, se manifestou a respeito desse projeto. Ela explica que pela primeira vez na história do Município, serão estabelecidos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo. “Não obstante as inúmeras e graves dificuldades práticas na prestação dos serviços de saneamento básico e de disposição de resíduos sólidos urbanos que há anos assolam Viamão e que, infelizmente, ainda persistem, tal iniciativa pode ser considerada um marco para a concretização de uma política pública ambiental municipal”, explica a Promotora. A proposta normativa inclui a gestão dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluindo a capitulação de diversas infrações e penalidades aos usuários efetivos ou potenciais dos serviços.

·         Lei das Mineradoras – Esta será a primeira legislação específica do município sobre este tema. Este PL instituirá taxas, mecanismos de controle e de fiscalização da exploração mineral, criando um Fundo Municipal Sócio Ambiental e Mineral, no qual essas taxas reverterão em benefícios para as comunidades afetadas em forma de melhorias de infraestrutura, educação ambiental, saúde, esporte e lazer.

·         Licenciamento ambiental no município e criação de taxas de licenciamento - Também será a primeira legislação específica do município a respeito deste tema. Com esta nova lei o processo de obtenção de licenciamento se agilizará, pois regula as competências da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; normatiza os procedimentos para o licenciamento ambiental, manejo vegetal, compensações e compromissos ambientais; e cria taxas para o licenciamento ambiental.