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Com a aprovação da Lei 4.280/2014, que institui o Sistema Municipal de Ensino, construído através de audiências públicas, o município cria seu sistema próprio, afirmando autonomia e responsabilidades educacionais próprias. De acordo com a diretora pedagógica, Márcia Culau, que abriu o evento, “a implementação de um sistema municipal exige uma organização maior. Questões que antes estavam sob a competência do Conselho Estadual de Educação passarão a ser da responsabilidade do Conselho Municipal de Educação, como credenciamento e autorização de funcionamento de escolas municipais de ensino fundamental e de escolas privadas de educação infantil, fiscalização destas instituições de ensino, definições de normas para o sistema local, interpretação da legislação existente e muitas outras atividades. Para isso, os integrantes do CME devem estar instruídos e preparados para assumirem esta nova etapa”.

A palestrante Patrícia Feijó, da Delegação de Prefeituras Municipais (DPM), explica que ter um Sistema Municipal de Ensino implica na edição de normas e criação de uma estrutura que venha a atender às atribuições e afazeres decorrentes deste ato. “Ou seja, o Conselho agregará outras funções e precisará fazer resoluções, pareceres, saber suas competências e, principalmente conhecer a legislação e saber interpretá-la. Por isso é preciso capacitar todos os seus membros sobre estes temas burocráticos e normativos antes da implementação da lei na prática.”

A conselheira suplente, que representa as pessoas com deficiência, Patrícia Ozório, disse que a capacitação foi muito esclarecedora. “Recebemos a orientação sobre o funcionamento das questões de documentação interna do Conselho Municipal de Educação e muitos subsídios com relação à legislação, construção dos processos de credenciamento das escolas, autorização e acompanhamento”, ressalta.

A formação teve a carga horária de 8 horas e foi realizada dia 12 de março, no auditório da Secretaria Municipal de Educação. O município de Viamão aprovou a Lei 4.280/14, que institui o Sistema Municipal de Ensino, em setembro de 2014. Agora a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho trabalharão juntos para que o Sistema seja implantado de fato. “Com isso, quem sairá ganhando é a população, pois para uma escola de educação infantil, seja ela pública ou privada, ao receber a Portaria Credenciamento e de Autorização de Funcionamento, deve respeitar todas as normas pedagógicas, de estrutura e de segurança. Além disso, a Secretaria e o Conselho farão também o acompanhamento e a fiscalização das instituições que estão vinculadas a estas”, encerra a secretária de Educação, Maria Clarice de Oliveira.