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• No ano de 2014, o Movimento Tradicionalista Gaúcho propôs ao Município a realização do 26ª Fecars em Viamão, que foi realizada entre os dias 1º e 4 de maio;
• A proposta financeira era de aproximadamente R$ 250 mil;
• A Prefeitura de Viamão aceitou conveniar, porém limitou o valor do repasse em R$ 150 mil;
• Para que esses recursos pudessem ser liberados, a Prefeitura encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores, que foi APROVADO (Lei Municipal 4.226/2014);
• Em seguida, a Prefeitura e o MTG formalizaram convênio e estabeleceram um plano de trabalho;
• A cláusula 9ª do convênio estipulou que o MTG deveria prestar contas, num prazo de até 90 dias após a realização do evento;
• Na entrega da prestação de contas, a Prefeitura constatou irregularidades, como por exemplo, ausência de pagamento por serviços - fornecimento de gado e zeladoria do evento – montante que soma R$ 80 mil e necessidade de uma NFe.
• O MTG foi devidamente notificado a prestar esclarecimentos e corrigir as falhas;
• A entidade tradicionalista respondeu dizendo que não era sua obrigação contratar o gado e/ou a zeladoria, bem como, não providenciou a regularização da Nota Fiscal;
• Em 11 de dezembro de 2014, o MTG foi novamente notificado a regularizar a situação do processo de prestação de contas, sendo que não se manifestou;
• Foi instaurada uma Sindicância e foi encaminhado cópia dos autos do processo ao Ministério Público Estadual.
• A Sindicância concluiu que a Prefeitura de Viamão não descumpriu nenhuma cláusula do Convênio;
• Diante dos fatos, a Administração Municipal julgou irregular a prestação de contas prestadas pelo MTG e aplicou a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal pelo prazo de dois anos;
• Determinou também que a Secretaria Municipal da Fazenda incluísse o MTG em dívida ativa do município - nos valores referente à Nota Fiscal nº 501. O prefeito determinou que a Procuradoria Geral do Município ajuizasse a cobrança dos valores relativos à nota fiscal citada.
• Por último, a Prefeitura responsabilizou o MTG pelo pagamento dos valores referentes ao gado e a zeladoria, e, notificou as partes interessadas da presente decisão a fim de ingressarem em juízo com a competente ação de cobrança.