LEI MUNICIPAL Nº 4.586/2017.
REVOGA NA INTEGRALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 3.094/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Por esta lei fica revogada na integralidade a Lei Municipal nº 3.094/2002, que “DEFINE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO”, sancionada em 21 de outubro de 2002.
Art. 2º - VETADO.
Parágrafo único – VETADO
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 29 de março de 2017.
ANDRÉ NUNES PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se:
MILTON JADER ALVES AMARAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
Ato | Ementa | Data |
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