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Prefeitura Municipal Viamão-RS
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PROCON
Funcionamento: Segunda à Sexta das 8:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00
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Perguntas Frequentes:

 1) Quando eu posso procurar o Procon? Quando for um problema que envolva relação de consumo: de um lado o Consumidor e do outro o(s) Fornecedor(es).

 2)  Qual o horário de atendimento do Procon? Para esclarecimentos e Informações ao Consumidor o Horário é das 08:30 ao 12hs e 13:30 até 17hs. O Atendimento Preliminar é realizado através de Agendamento que ocorre todas as Quartas-feiras a partir das 08:30hs no Telefone: (51) 3434-0810. De acordo com o Decreto Executivo 61/2021 publicado em 28/04/2021.

 3)  Tenho que levar algum documento para ser atendido no Procon? O consumidor deverá trazer um número de protocolo, ou algum documento que comprove que tentou solucionar seu problema com o fornecedor. Se o fornecedor não trabalhar com registro de protocolos, anotar o nome do atendente, o dia e a hora em que fez a solicitação. Além do protocolo, o consumidor deve portar o RG/CPF, comprovante de residência e documentos que comprovam a queixa junto ao fornecedor: nota fiscal, ordem de serviço, extrato, fatura, e-mail, correspondência, etc.

4)  Posso fazer uma reclamação por e-mail? Não, somente DENÚNCIAS via e-mail, onde deve conter imagens do Produto/Serviço denunciado tais como( Propaganda da Oferta, Preço em Outdoor, Estante ou Prateleira, Nota Fiscal, Comprovante de Compra ou Ordem de Serviço) e inserir no corpo do e-mail os Dados do Fornecedor ( Razão Social ou Nome Fantasia, endereço e se possível telefone).

O DENUNCIANTE FICARÁ ANÔNIMO.

5) Qual tipo de problema relacionado ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor devo realizar um Boletim de Ocorrência Policial? Sempre que perder algum documento de identificação, em casos onde a Empréstimos não solicitados pelo consumidor, em planos de qualquer tipo de modalidade, compras via on-line ou física que o consumidor não tem ciência, Prestações de Serviços onde usam os Dados Pessoais sem o consentimento ou ciência do Consumidor e Boletos Fraudados onde não consta o CNPJ da fornecedora com seus dados completos.

6)  O Procon realiza Renegociação de Débitos ou Juros Abusivos? Não, esse procedimento deve-se entrar com uma Ação pelo site https://www.tjrs.jus.br e clicar no ícone “ Juizado Especial On_line” Juizado Especial Cível (JEC): apenas para as causas inferiores a 20 (vinte) salários-mínimos, ultrapassado este valor, a parte deverá se valer de advogado, que utilizará outro sistema eletrônico para o ingresso da ação.

7)  Compras on-line são seguras? Orienta-se que todas as compras on-line deve-se buscar informações em diversos sites que podem trazer uma certa segura no site onde poderá realizar a compra, tais como Reclame Aqui, Comentários em redes sociais, pode consultar se a empresa de fato existe em https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas-cnpj e verificar sempre quando a compra for pago por boleto se consta o CNPJ da fornecedora com seus dados completos.

8) Eu trabalho neste horário e não posso ir até o Procon. Como eu posso ser atendido(a)? É necessário reunir a documentação mencionada no item n° 3, preencher uma procuração disponibilizada na sede do Procon Municipal, autorizando um representante maior de 18 anos a comparecer no Procon. Não é necessário reconhecer a firma, bastando apenas uma cópia do documento com foto do outorgante.

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