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EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO
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Eduardo Boff
Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e 13h30 às 17h
Telefone: (51) 99832.6126
eptv.sa@gmail.com
Av. Senador Salgado Filho, 11.180
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A Empresa Pública de Trânsito de Viamão S.A – EPTV, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, é regida pelas normas Constitucionais, pela Lei Orgânica do Município de Viamão, pelas Leis municipais n.º 4.481/2016 e n.º 4.565/2016, pelas Leis Federais n.º 13.303/2016 e n.º 6.404/76, por seu estatuto e regimento interno.

A Empresa Pública de Trânsito de Viamão S.A. – EPTV prestadora do serviço público, considerando o gerenciamento, planejamento, controle e fiscalização do trânsito e dos transportes no território do Município de Viamão, conforme as atribuições previstas no art. 33 da Lei municipal n.º 4.481/2016, é regida pelos princípios administrativos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

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