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EMPRESA PÚBLICA DE TRÂNSITO DE VIAMÃO
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EMPRESA PÚBLICA DE...
Eduardo Boff
Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e 13h30 às 17h
Telefone: (51) 3485.8950 - Central
eptv.sa@gmail.com
Rodovia Tapir Rocha, número 11.170, Centro, Viamão/RS, CEP 94410-318.
www.eptvsa.com.br
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Telefones:
(51) 3485.8950 - Central
(51) 996.904.152 - Setor de Trânsito
(51) 980.400.690 - Setor de Transportes

A Empresa Pública de Trânsito de Viamão S.A – EPTV, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, é regida pelas normas Constitucionais, pela Lei Orgânica do Município de Viamão, pelas Leis municipais n.º 4.481/2016 e n.º 4.565/2016, pelas Leis Federais n.º 13.303/2016 e n.º 6.404/76, por seu estatuto e regimento interno.

A Empresa Pública de Trânsito de Viamão S.A. – EPTV prestadora do serviço público, considerando o gerenciamento, planejamento, controle e fiscalização do trânsito e dos transportes no território do Município de Viamão, conforme as atribuições previstas no art. 33 da Lei municipal n.º 4.481/2016, é regida pelos princípios administrativos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Acesse: www.eptvsa.com.br

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