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Prefeitura lança Programa de Castração de Cães e Gatos
PRIMEIRA FASE SERÁ DESTINADA A PROTETORES E ANIMAIS DE RUA

Com o objetivo de manter o controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, a Prefeitura de Viamão lança o Programa de Castração de Animais Domésticos, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). A castração é gratuita e, nessa primeira fase estará destinada a Grupos de Proteção ou Protetores individuais, bem como para animais de rua. Numa segunda fase do Programa, também serão atendidos cães e gatos pertencentes à população de baixa renda inscritas no Cadastro Único. 

Acesse o Decreto 136/2024 pelo link e veja a documentação necessária para se inscrever, bem como os procedimentos pré e pós operatório com os animais: https://www.viamao.rs.gov.br/publicos/decreto_executivo_136_2023_18114127.pdf

GRUPOS DE PROTEÇÃO E PROTETORES INDIVIDUAIS - INSCRIÇÕES NESTE LINK - Identifique-se e escolha a opção CADASTRO DE PROTETORES PARA O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO

Dúvidas no preenchimento do formulário ligar para 3492-7690.

DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS
Ligação para o Fala-Cidadão pelo número 3492-7600 ou Protocolo Digital neste link.

DENÚNCIAS DE ZOONOZES
Acessar a Vigilância Sanitária Municipal - Av. Senador Salgado Filho, nº 5554 - São Lucas - Telefone 3434.0395

LEGISLAÇÕES

Federal

- Crimes Ambientais - Lei n° 9.605/1998
- Implantação de políticas de controle populacional - Lei Federal nº 13.426/2017
- Lei Sansão. Aumenta a pena de dois a cinco anos para quem maltratar cão ou gato - Lei n° 14.064/2020
- Resolução n° 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

Estadual

- Código Estadual de Proteção aos Animais - Lei Estadual nº 11.915/2003
- Legislação que protege os animais comunitários no Rio Grande do Sul - Lei Estadual nº 15.254/2019
- Consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais - Lei Estadual n° 15.363/2019
- Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Estadual n° 15.434/2020
- Proíbe corridas de cães em todo o território estadual - Decreto 55.757/2021

Municipais
- Política Municipal de Atenção aos Animais - Lei 4.186/2013