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Na última sexta-feira, 28 de março, o prefeito Valdir Bonatto assinou o Decreto Executivo nº 039/2014 que regulamentou a Lei que instituiu o novo Programa de Pavimentação Municipal. O Programa é uma parceria entre o contribuinte que deseja a pavimentação na sua rua e poder público municipal. Nessa nova modalidade, o contribuinte pagará somente 50% da obra, referentes aos tubos de concreto, caixas coletoras de esgoto pluvial, meio fio e mão de obra. Os outros 50% ficarão por conta da Prefeitura.

Outra novidade é que o calçamento é realizado com Blocos de Concreto (PAVS), diferente do programa anterior que utilizava pedras irregulares.

Isenção do IPTU

O morador que aderir ao Programa receberá a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante até três anos. Para solicitar a isenção, o contribuinte deverá apresentar certidão negativa deste tributo, ou seja, estar com seu pagamento em dia.

Entenda o Programa de Pavimentação:

• Os moradores de uma mesma rua deverão realizar uma assembléia, acompanhada pela administração municipal, que será responsável por prestar todas as informações e esclarecimentos necessários. Desta assembléia sairá um representante para tratar sobre os interesses da comunidade.

• O pedido deverá ser formalizado através de um abaixo-assinado, a ser encaminhado à secretaria municipal de Gestão e Relações Institucionais. - Deve ser incluído no processo administrativo, além do abaixo-assinado, os seguintes documentos: ata de assembléia de moradores confirmando o interesse em aderir ao Programa e a Certidões Negativas do IPTU (documentos necessários para solicitar a isenção do imposto).

• Caberá à administração municipal se manifestar sobre a viabilidade do investimento e, após, apresentará o projeto total da obra, com os custos do material, mão-de-obra e maquinário. Posteriormente, o Executivo deferirá ou não sobre a realização da obra.

• Após a etapa de cadastramento e planejamento, o poder público irá realizar um processo licitatório para a contratação e realização da obra. É importante ressaltar que a Prefeitura somente firmará contrato com a empresa vencedora, após os moradores terem firmado Contrato de Prestação de Serviço com a respectiva empresa.

• Vencidas todas as etapas, o Executivo autorizará o início das obras.

Informações

Os moradores que tiverem interesse devem procurar diretamente a secretaria de Gestão, pessoalmente (Praça Júlio de Castilhos, s/nº, centro) ou pelo telefone 3492.7670, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h.

O trabalho de pavimentação da rua Manágua, no barro Jardim Universitário, já foi concluído.