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DEZ
10
10 DEZ 2025
FAZENDA
Mudança no Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de Viamão
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A Secretaria Municipal da Fazenda informa que concluiu as primeiras adequações no Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de Viamão, em obediência ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, alinhando o sistema às exigências da nova legislação federal

O Município de Viamão manterá seu emissor próprio de NFS-e. Assim, as empresas estabelecidas no município poderão continuar utilizando o Portal da NFS-e em seu endereço eletrônico oficial, bem como as opções por meio de webservice, utilizadas para integração dos sistemas gerenciais das empresas com o Sistema Municipal de NFS-e.

Para assegurar a compatibilidade com os formatos atualmente utilizados, o sistema passa a aceitar dados nos seguintes modelos:

Considerando as mudanças decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, o sistema passa a aceitar dados no layout nacional (ADN – Ambiente de Dados Nacional), por meio da DPS (Declaração de Prestação de Serviços) da NFS-e Nacional. A solução adotada contempla:

  • XML idêntico ao utilizado no Ambiente Nacional;

  • Objetos JSON de envio e retorno iguais aos do Emissor Nacional;

  • Arquitetura de comunicação espelhada ao padrão oficial.

Embora o município mantenha seu emissor próprio, serão necessários ajustes para inclusão dos novos campos referentes aos tributos previstos na legislação. Destaca-se que a sistemática de arrecadação do ISS permanecerá inalterada em 2026, porém a NFS-e deverá apresentar esses novos campos informativos.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da NFS-e em Viamão contará com campos adicionais relacionados à tributação do IBS e da CBS, e o Município passará a compartilhar as informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).

No mesmo sentido, informamos que já está disponível o ambiente de testes dedicado exclusivamente aos testes de emissão de NFS-e via webservices, respeitando 100% o Padrão Nacional definido pela Reforma Tributária. O ambiente pode ser acessado por meio do seguinte link https://reformatributaria.govbr.cloud/nfse.portal.teste/

Código de IBGE referência no ambiente teste: 3542404

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato por meio do e-mail iss@viamao.rs.gov.br.

Demais Links Úteis

  • Acesso ao Swagger com exemplos de XML's – Clique aqui

  • Material de apoio (atividades / retenção) – Clique aqui

  • Formulário para envio de dúvidas/erros – Clique aqui

  • Acompanhamento das dúvidas/erros – Clique aqui


 

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