MORANDO LEGAL PARA REFAZER VIAMÃO

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07 OUT 2021

MORANDO LEGAL PARA REFAZER VIAMÃO

O prefeito, Professor Bonatto, assinou terça-feira, dia 6, em cerimônia pública, a Lei Municipal 5.099/2021, que dispõe sobre os procedimentos e trâmites necessários para a regularização fundiária. O programa Morando Legal, representa um resgate histórico do direito à cidadania, do direito à propriedade. “É o poder público chegando aos mais necessitados, cumprindo objetivamente seu papel.” Como ponto de partida, o Morando Legal atuará em nove regiões, com o objetivo de entregar a escrituração para os moradores.

O secretário de Planejamento, Urbanismo e Habitação, Marcos Santos, destaca que o programa vem ao encontro da Agenda 2030 da ONU, beneficiando famílias que estão morando irregularmente, garantindo acesso aos serviços e proporcionando qualidade de vida. “E o mais importante: não tem custo para as famílias de baixa renda. Elas poderão regularizar as suas moradias e sentirem-se cidadãs!”

“Mais de 50% das pessoas que hoje moram em Viamão não são oriundas daqui. Vieram para cá em busca de uma oportunidade para refazerem suas vidas”, explica Professor Bonatto. O prefeito ressalta que a iniciativa de regularização fundiária iniciou na sua gestão, em 2014, e agora ganha reforço com a assinatura da Lei.

“Queremos dar dignidade e condições para as pessoas refazerem as suas vidas e de suas famílias, tendo um lugar para chamarem de seu, restabelecendo relações com a cidade e com o sentimento de pertencimento. Essa é a Viamão que queremos, que proporciona aos cidadãos exercerem a cidadania”, finaliza o prefeito.

Quem estiver interessado em regularizar o seu imóvel, deve procurar a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Habitação, de segunda a sexta-feira, das 8h30às 12 horas e das 13h30 às 17 horas. Mais informações pelo telefone 3492.7619.

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