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A Prefeitura Municipal de Viamão informa que irá recorrer na justiça, contra a liminar concedida na ação cautelar – processo nº 5004930-96.2020.8.21.0039, movida pelo Sindicato dos Municipários de Viamão.

No começo do ano, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar 173/2020, que entre várias condicionantes para liberar verba para o combate ao Coronavírus, congelou os salários dos servidores em todas as esferas de poder. Para Viamão, foram destinados R$ 32 milhões, em quatro parcelas, que estão sendo empregados no combate a pandemia e caso essas condicionantes não sejam cumpridas pelos Estados e Municípios, a pena é devolver esses valores aos cofres da União.

Na semana passada, o Senado Federal decidiu manter o veto presidencial em um dispositivo na Lei Complementar 173/2020 que permitiria deixar de fora os salários de servidores envolvidos no combate a pandemia, como profissionais da saúde e segurança pública.

Como a Lei permite que reajustes sejam concedidos em casos autorizados pela justiça é necessário aguardar a sentença transitada em julgado da ação movida pelo Sindicato dos Municipários de Viamão contra o município.

A Prefeitura de Viamão deixa claro que recorrer da decisão da justiça, além de ser uma obrigação legal, é necessário para preservar a continuidade das ações do município no combate ao Coronavírus, pois não se pode correr o risco de ter que devolver os investimentos do Governo Federal.

Além disso, no dia 20 de agosto em relatório financeiro apresentado ao Prefeito existia um valor significativo para honrar com o pagamento do reajuste acumulado, bem como o impacto na folha nos próximos meses. Esse valor não foi confirmado em análise financeira mais detalhada das contas municipais, que fora apresentada posteriormente no dia posterior, 21 de agosto. A Prefeitura está trabalhando neste momento, para honrar o pagamento do 13º salário de seus servidores públicos municipais e manter o pagamento dos salários do funcionalismo municipal em dia.