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06/08/2019
Nota Oficial

Por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do RS, em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, proposta pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - FESSERGS, foi reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos que permitiam ao IPE SAÚDE conveniar com entes sem vínculo com o ERGS.

Em suma, isto impede o IPE de manter convênios, entre outros, com os municípios, atingindo todas as prefeituras que teriam que renovar os seus convênios, após a decisão, incluindo a Prefeitura de Viamão.

Os municípios que já haviam realizado a renovação, antes da decisão, poderiam manter o convênio pelo prazo de um ano, desde a data de assinatura, em regra.​ Em virtude desta decisão judicial, o IPE notificou o município de Viamão, que não haveria renovação do convênio para fazer o atendimento à saúde dos servidores municipais.​

No dia 2 de agosto, em virtude de um recurso de Embargo de Declaração, proposto pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, foi dado efeito suspensivo à decisão pelo desembargador que apreciou o recurso do Estado, permitindo, então, que o IPE renove os convênios com os municípios até o trânsito em julgado da decisão.​

Ainda têm dois recursos que poderão ser interpostos, além do próprio embargo que ainda não foi julgado, que são o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, que poderão ser interpostos no STJ e no STF.

A apreciação destes recursos pode se estender por mais de um ano, isto implica afirmar que a renovação do convênio deve garantir que os servidores municipais tenham cobertura por no mínimo um ano.​

Também por determinação do prefeito André Pacheco, a administração municipal esteve reunida com o Sindicato dos Municipários e a Associação dos Servidores para esclarecer a situação e solicitar que fossem repassadas aos servidores a informação verdadeira sobre o assunto que tem angustiado a todos.

O município, também por ordem do prefeito André Pacheco, já está providenciando a licitação de um outro plano de saúde, além do IPE, para atender aos servidores municipais, caso ocorra novamente a suspensão do plano de saúde.​

A Prefeitura informa que os servidores não ficarão desassistidos e que já trabalha para garantir a melhor alternativa que outros planos possam oferecer para colocá-los também à disposição dos servidores, além do IPE.

Comunicamos ainda, que o município está rigorosamente em dia com a contribuição e repasse ao IPE, ao contrário do que vem sendo informado nas redes sociais por alguns alarmistas irresponsáveis, que não estão tendo consideração com a angústia dos servidores que dependem do plano de saúde, em virtude de algum tratamento ou intervenção mais sério ou não.

A motivação desta situação é única e exclusivamente em virtude da decisão na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela FESSERGS, na defesa dos direitos dos servidores do Estado, que julgam que o atendimento ao plano de saúde de terceiros pode colocar em risco à sua situação previdenciária no futuro.

 
 
 
 
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