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Hoje, dia 3, começou a vigorar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no município de Viamão, conforme a Lei Municipal 4.472/2016. As secretarias da Fazenda (SMF) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo (SMDEICT) já realizaram diversas capacitações com os servidores, contadores, empresários e comerciantes, em conjunto com a empresa GOVBR Sul, que implantou o sistema na Prefeitura.

De acordo com a secretária da Fazenda, Liziane Baum, a implantação da NFS-e é um avanço para a economia e o comércio da cidade. "A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica era uma modernização esperada pela comunidade, mas precisava ser levada adiante pela administração pública para se tornar realidade. Esse movimento agilizará e melhorará os processos de tributação do município." O primeiro passo para aderir ao sistema é atualizar o cadastro junto ao Setor de Alvará da SMDEICT e solicitar a senha de acesso. Para isso, o empresário deve possuir alvará de localização.

No processo de transição, cerca de 250 pessoas já participaram dos encontros promovidos pela prefeitura em parceria com a GOVBR Sul. "A disponibilidade da versão de teste da solução e os eventos são importantes para instruir e informar principalmente os prestadores de serviços e contadores. A ideia é mostrar como a solução funciona e como ela pode se integrar diretamente aos processos dos contribuintes para ajudar na hora de prestar contas com o poder municipal", explica .

Segundo Leonardo Ferreira, assessor de produto da GOVBR Sul, a implantação seguiu exatamente o cronograma desenhado. Uma das razões que ele destaca é a motivação encontrada em todos os servidores e contribuintes da cidade pela modernização. "Com o PRONIM NFS-e nós temos também economia de trabalho e eficiência na fiscalização. Isso porque a Solução possibilita fazer ações fiscais coordenadas entre os agentes de fiscalização da cidade. Nos ajuda também a desenvolver políticas tributárias que vão possibilitar a Prefeitura economizar nos lugares certos sem afetar os serviços ao cidadão", explica Liziane.

As informações sobre a NFS-e, bem como a legislação pertinente, estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Viamão. Os empresários e contadores que desejarem participar do treinamento para o cadastramento no novo sistema deverão agendar pelo e-mail issqnpmviamao@gmail.com. A capacitação acontecerá dia 10 de maio, das 14 às 16 horas, no auditório do Centro de Formação Profissional Walter Graf (rua Marechal Deodoro, 220, Centro). O local tem capacidade máxima de 150 pessoas.

Saiba mais sobre a NFS-e:

– A NFS-e consiste na alteração da sistemática atual de emissão de nota fiscal em papel por nota fiscal de existência apenas eletrônica (digital). Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços e consequente incidência de ISS. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco;

– No eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e, emitentes podem recorrer ao RPS – Recibo Provisório de Serviços. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e (Exemplo: estacionamentos). Neste caso o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos (processamento em lote).