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Em face de medida de segurança impetrada pelo Partido dos Trabalhadores, que objetiva tornar nula Sessão da Câmara de Vereadores, acontecida em 2013, na qual foram aprovadas dentre outras Leis, o Orçamento de 2014 e a criação de secretarias, a Prefeitura Municipal de Viamão informa que entrará com ação de recurso, como terceira interessada, buscando, primordialmente, preservar as ações de fundamental importância para a cidade.

“As Leis que foram aprovadas naquela sessão, fazem parte de um conjunto de ações que permitem à cidade se desenvolver. A criação e operação da Secretaria do Meio Ambiente, por exemplo, já possibilitou a instalação de diversos empreendimentos em Viamão e interromper esse trabalho causaria um prejuízo econômico e social incalculável. Vamos fazer a defesa dos interesses dos cidadãos de Viamão e da administração pública”, disse o prefeito Bonatto.

Ainda no mês de outubro de 2013 os projetos começaram a chegar na Câmara para votação e que, por motivos diversos, não foram votados nas Sessões Ordinárias. Como havia prazos a serem cumpridos, uma sessão extraordinária foi convocada pelo próprio Legislativo. Com a ação de recurso da Prefeitura, deve ficar suspenso o efeito da Medida de Segurança, enquanto é julgado o mérito da ação.