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10 AGO 2015

Prefeitura, Secretaria de Justiça e Procon dão novo passo para a criação do órgão na cidade

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A Prefeitura de Viamão e a Secretaria de Justiça estiveram reunidos nesta sexta-feira, 7 de agosto, em função da criação do Procon Municipal. Processo que havia iniciado no mês de maio, com a assinatura do documento da Lei Municipal do Procon Municipal, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o Fundo de Defesa e o Conselho Municipal do Consumidor. O acordo vem ao encontro do projeto de expansão dos Procons Municipais no Rio Grande do Sul, liderado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Cacon).

Estiveram presentes na reunião a diretora do Procon/RS, Flávia do Canto Pereira, a Secretária Adjunta de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Maria Elisabeth Pereira e o Prefeito Valdir Bonatto.

O prefeito Bonato entregou uma cópia da lei que cria o PROCON municipal. Conforme o prefeito tudo se encaminha para que em janeiro próximo o Departamento inicie seus trabalhos de prestação de serviços à população de Viamão. Até lá a prefeitura deverá elaborar e encaminhar ao PROCONRS o projeto estrutural do Departamento para ser submetido ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDECON - e, posteriormente, liberados os recursos do Fundo de Defesa do Consumidor para aquisição dos equipamentos e instalação do órgão.

Saiba mais:

O Procon é um órgão criado para proteger o consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando-o sobre seus direitos, fiscalizando as relações de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços.

O Procon funciona como auxiliar do Poder Judiciário e seu principal objetivo é tentar solucionar, previamente, demandas entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, quando inexiste o acordo entre as partes.

Os consumidores podem exigir, não só quanto à qualidade e preços dos produtos/serviços, mas também a eficiência dos processos dos fornecedores em oferecer uma maior agregação de valor, que inclui a rapidez no atendimento, facilidade de compra, informações corretas, eficientes serviços pós-venda, e confiabilidade dos produtos/serviços.

- Dos 497 municípios gaúchos, somente 86 contam com Procons.

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