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JUN

04 JUN 2014

Decreto executivo regulamenta abrigos para pessoas com sofrimento psíquico com idade inferior a 60 anos

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Prefeitura proíbe a abertura de novas casas de longa permanência para pessoas com sofrimento psíquico com idade inferior a 60 anos.

A partir de agora está proibida a abertura de novas casas para pacientes mentais com idade inferior a 60 anos no município de Viamão e as que já existem não podem receber novos pacientes. Fica também vetado o encaminhamento de novos pacientes para as casas já existentes no município. As medidas fazem parte do Decreto Executivo nº 047/2014 que tem por objetivo coibir o asilo ilegal de pacientes com as características citadas.

Conforme a secretária de Saúde Sandra Sperotto, o Decreto foi motivado pelos inúmeros inquéritos abertos pelo Ministério Público e faz parte do plano de ação de interdição das instituições irregulares. No caso de descumprimento das proibições contidas no Decreto, serão aplicadas ao infrator as penalidades na legislação da vigilância sanitária - que vai de multa até o fechamento da instituição.

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