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LEI Nº 5041/2021, 03 DE MAIO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 5.041/2021


Institui o troféu "Mulher Cidadã Márcia Santana" no Município de Viamão e dá outras providências.


VALDIR BONATTO, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - É instituído o troféu "Mulher Cidadã Márcia Santana", a ser outorgado pela Câmara de Vereadores de Viamão, anualmente, no Dia Internacional da Mulher - 8 de março de cada ano, durante sessão solene e nas condições previstas pela presente lei.

Parágrafo único - Nos anos em que a data comemorativa cair nas terças-feiras ou quintas-feiras, excepcionalmente, a entrega do troféu far-se-á na data imediatamente seguinte.

Art. 2º - O troféu "Mulher Cidadã Márcia Santana" será concedido, a cada vez, a seis mulheres que se distinguirem, na sociedade rio-grandense, por relevantes serviços prestados respectivamente nas áreas de:

a) defesa dos direitos da mulher e combate à violência contra a mulher;
b) educação da mulher;
c) promoção da participação política da mulher;
d) profissionalização e emprego da mulher;
e) saúde e atividade comunitária em prol da mulher;
f) luta contra o racismo, a xenofobia, LGBTfobia e preconceito; e
g) relevante trabalho social na área esportiva e que se destacam no esporte.

Art. 3º - A indicação das pessoas a serem agraciadas será feita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viamão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Viamão, nos termos desta lei.

§ 1º - Toda entidade, governamental ou não governamental, de âmbito estadual ou municipal, que desenvolva atividades relacionadas à promoção e valorização da mulher, poderá indicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Viamão, um nome de candidata ao troféu, a cada ano.

§ 2º - O nome deverá ser previamente aprovado pela Assembléia Geral, ou, na inexistência desta, pelo órgão colegiado de maior abrangência da entidade que indica, e encaminhado, através de seu representante legal, até o dia 30 de setembro, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Viamão, juntamente com o curriculum da candidata e ata da reunião em que se deu a indicação.

§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Viamão, escolherá, por maioria absoluta de seus membros, seis candidatas, cujo nome será enviado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Viamão, acompanhado da documentação e dos motivos que levaram à indicação, até o dia 25 de novembro (Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher) do respectivo ano.

Art. 4º - Recebidas as indicações, a Mesa Diretora encaminhará decreto legislativo que, após publicado na Ordem do Dia, será apreciado pelo Plenário.

Parágrafo único - A votação do projeto de decreto legislativo com a indicação do nome deverá ocorrer até 15 (quinze) de dezembro de cada ano, a fim de que o prazo para entrega das honrarias, no dia 08 de março de cada ano, seja mantido.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a custear a confecção do troféu através de artista plástico local, o qual será entregue aos homenageados durante a sessão solene prevista no art. 1º desta lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 03 de maio de 2021.





VALDIR BONATTO
PREFEITO MUNICIPAL
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ALFEU FREITAS MOREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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