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Atualizado em: 23/02/2021 às 14h37

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DECRETO Nº 21/2021, 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Início da vigência: 22/02/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO 21/2021

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 5525/2025, 09 DE JULHO DE 2025	LEI MUNICIPAL 5.525/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.500/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA VIAMÃO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL 2025) E ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.	09/07/2025
LEI Nº 5524/2025, 09 DE JULHO DE 2025	LEI MUNICIPAL 5.524/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IN SAÚDE – INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE, PARA FINS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL DE VIAMÃO.	09/07/2025
LEI Nº 5523/2025, 09 DE JULHO DE 2025	LEI MUNICIPAL 5.523/2025. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESEMPENHO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/07/2025
LEI Nº 5522/2025, 09 DE JULHO DE 2025	LEI MUNICIPAL 5.522/2025. INSTITUI A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AOS ESTUDANTES DA ZONA RURAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VIAMÃO, MEDIANTE ZONEAMENTO DEFINIDO POR DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	09/07/2025
LEI Nº 5521/2025, 09 DE JULHO DE 2025	LEI MUNICIPAL 5.521/2025. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PELA CORSAN DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.	09/07/2025

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