LEI Nº 54992025, 09 DE MAIO DE 2025
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
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09/05/2025
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LEI Nº 54982025, 09 DE MAIO DE 2025
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REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 4935/2020 QUE REGULAMENTA A
ESTRUTURA, CRIA CARGOS E REGE O FUNCIONAMENTO DAS OUVIDORIAS
SETORIAIS E GERAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIAMÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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09/05/2025
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LEI Nº 54972025, 09 DE MAIO DE 2025
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º2520/1996 QUE DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL NCL 2018/89.
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09/05/2025
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LEI Nº 54962025, 09 DE MAIO DE 2025
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º4386/2015 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO
AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.
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09/05/2025
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LEI Nº 54952025, 09 DE MAIO DE 2025
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4193/2013 QUE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 189, 190, 255, 256, 257, 258,
259, 260, 261, 262 E 263 DA LEI MUNICIPAL 4.154/2013 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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09/05/2025
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