Prefeitura Municipal Viamão-RS

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Atualizado em: 28/08/2023 às 15h55

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LEI Nº 5344/2023, 28 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei 5.344/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO CONSEPRO.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Consepro, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º - A totalidade dos recursos previstos no artigo 1º deverão ser aplicados exclusivamente para conclusão da obra da sede do Pelotão de Força Tática, da Brigada Militar, junto ao 18º Batalhão de Polícia Militar, no Bairro Cecília, em Viamão - RS.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Lei de Iniciativa do Poder Executivo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 438/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).	03/11/2025
DECRETO Nº 436/2025, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.477.594,77 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).	03/11/2025
DECRETO Nº 435/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.739.512,38 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).	31/10/2025
DECRETO Nº 434/2025, 31 DE OUTUBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.628.806,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS).	31/10/2025
DECRETO Nº 433/2025, 30 DE OUTUBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.377.500,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).	30/10/2025

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