Ato | Ementa | Data |
---|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI Nº 5526/2025, 11 DE JULHO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS A ENTIDADES QUE POSSUAM VÍNCULO FAMILIAR COM O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, OU COM VEREADOR(A) EM EXERCÍCIO DO MANDATO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO | 11/07/2025 |
PORTARIA Nº 2524/2025, 11 DE JULHO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. | 11/07/2025 |
DECRETO Nº 274/2025, 11 DE JULHO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). | 11/07/2025 |
DECRETO Nº 273/2025, 11 DE JULHO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) | 11/07/2025 |
DECRETO Nº 272/2025, 11 DE JULHO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). | 11/07/2025 |