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LEI Nº 5316/2023, 19 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Lei 5.316/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, O DIA 25 DE CADA MÊS, COMO O DIA LARANJA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES, Prefeito municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É instituído o dia 25 de cada mês, como o Dia Laranja pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas. Parágrafo único. A data referida no caput passa a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Viamão.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NILTON JOSÉ SICA MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se:
IGOR FELIPE DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Lei de Iniciativa do Poder Legislativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 5414/2024, 22 DE MAIO DE 2024 LEI 5.414/2024. ALTERA O ARTIGO 38-A DA LEI 4.582/17, QUE CRIA A ENTIDADE AUTÁRQUICA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VIAMÃO (IPREV), DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2024
DECRETO Nº 54/2024, 22 DE MAIO DE 2024 DECRETO EXECUTIVO 054/2024. ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 472/1968, PARA CORRIGIR A GRAFIA DA NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL OLYMPIO COELHO DE OLIVEIRA 22/05/2024
DECRETO Nº 45/2024, 20 DE MAIO DE 2024 DECRETO EXECUTIVO 45/2024. RETIFICA O DECRETO EXECUTIVO 024/2024 QUE CRIA O CENTRO DE ENSINO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM AUTISMO - CEMPA 20/05/2024
EDITAL Nº 162023, 20 DE MAIO DE 2024 EDITAL N.º 16/2023 CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO Cargo: Professor de Educação Infantil 20/05/2024
EDITAL Nº 22024, 20 DE MAIO DE 2024 EDITAL N.º 002/2024 CONVOCAÇÃO CONTRATO TEMPORÁRIO Cargo: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 20/05/2024
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